0068240-13.2025.3.00.0000

AREsp 2867723/PE (2025/0068240-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:A P B DE OADVOGADOS:ANA COUTINHO QUEIROZ - PE029120DANIELE DA SILVA MARCOLINO BEZERRA - PE040100AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.

É o relatório.

Decido.

O Agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC).

Quanto ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão proferida, a falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que impõe o indeferimento da pretensão.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN