0068272-81.2026.3.00.0000

• AUGUSTO FRANKE DAHINTEN
  OAB/RS 81108
• TALITA GARIBOTTI FOLLE
  OAB/RS 107081cpf847.***.***-68Mostrar
• ALINE ZERVES FURLANETTO SALVI
  OAB/RS 107597
• PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS
  OAB/RS 28992

5. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nas razões da presente tutela, alega a requerente que a tutela tem por objetivo o fornecimento, pela operadora do plano de saúde, de tratamento em ambiente domiciliar, pelo método ABA, indicado pela equipe médica responsável, em razão das particularidades neurológicas. Sustenta que não há profissionais credenciados no município de residência da menor.

Defende que, mesmo diante do reconhecimento da ausência de profissionais credenciados, o Tribunal de origem afastou a continuidade do tratamento ABA em ambiente domiciliar.

Sustenta que estão presentes os requisitos para concessão da tutela, pois o fumus boni iuris está demonstrado, uma vez que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe à operadora do plano de saúde o dever de garantir alternativa terapêutica fora da rede credenciada. Apesar do reconhecimento fático, o Tribunal a quo afastou o dever de continuidade da terapia, condicionando o custeio a atendimento clínico inexistente na realidade concreta dos autos.

Argumenta, ainda, que há plausibilidade recursal, diante da incidência indevida das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ, adotadas como fundamento para a inadmissão do recurso especial, sendo que a controvérsia prescinde de qualquer reexame probatório.

Quanto ao periculum in mora, afirma que reside no fato de que os relatórios médicos juntados aos autos evidenciam que a terapêutica indicada e o controle ambiental constituem elementos essenciais do tratamento e que há risco com a interrupção do tratamento, pois o prejuízo incide sobre fase sensível do desenvolvimento infantil.

Além disso, ressalta a proteção integral e a prioridade absoluta previstas no art. 227 da CF, bem como a vulnerabilidade e a gravidade clínica apresentadas.

Requer a concessão de liminar para determinar à operadora do plano de saúde o custeio da terapia ABA em ambiente domiciliar e a suspensão dos efeitos do acórdão do agravo de instrumento, até ulterior deliberação desta Corte.

É o relatório. Decido.

De acordo com o que prevê o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, não se constata, em juízo de cognição sumária, a presença concomitante dos mencionados pressupostos legais, pois não é possível vislumbrar situação excepcional ou teratologia no acórdão proferido em agravo de instrumento, que deu parcial provimento para reformar a decisão que deferiu, em parte, a antecipação de tutela.

Não é possível sequer identificar ilegalidade flagrante, pois, no acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem concluiu pela realização do tratamento, em ambiente clínico, fora da rede credenciada, caso não haja disponibilidade de profissionais credenciados no município de residência da menor. Com fundamento na Lei n. 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ, concluiu que não há garantia de assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, em ambiente domiciliar, exceto nos casos de fornecimento dos medicamentos antineoplásicos orais ou a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.

Além disso, ao realizar o juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ.

Ora, na análise superficial que aqui se deve fazer, prima facie, não se verifica a plausibilidade do direito da parte requerente, pois as alegações são insuficientes para a demonstração objetiva e concreta da presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC.

A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de que não se admite “a interposição de Recurso Especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional. Incidência da Súmula 735 do STF” (AREsp n. 2.892.531/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025).

Nesse cenário, em juízo de cognição sumária, não se evidencia o pressuposto do pedido de tutela provisória referente ao fumus boni iuris, próprio a viabilizar a concessão da tutela pretendida.

Ressalte-se, entretanto, que esta análise não é exauriente e as alegações apresentadas serão objeto de exame por ocasião do julgamento do recurso especial.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. A S (REQUERENTE), 2. UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (REQUERIDO)

Advogados

AUGUSTO FRANKE DAHINTEN (OAB 81108/RS), TALITA GARIBOTTI FOLLE (OAB 107081/RS), ALINE ZERVES FURLANETTO SALVI (OAB 107597/RS), PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB 28992/RS)