0069851-64.2026.3.00.0000

HC 1076692/DF (2026/0069851-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSAADVOGADO:ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA - DF038965IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:NILSON SANTOS MOTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

NILSON SANTOS MOTA alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios.

Entretanto, a despeito da informação prestada pela defesa de que foi ajuizada revisão criminal, ainda em 2024, a qual foi julgada improcedente, constato que o habeas corpus veio desacompanhado de cópia do referido acórdão, situação que inviabiliza o exame fidedigno da controvérsia.

A possibilidade de se impetrar habeas corpus, destituído de qualquer formalidade essencial, não se traduz na desnecessidade de instruí-lo com os documentos essenciais que permitam avaliar a existência ou não de constrangimento ilegal. Nesse sentido é pacífica a orientação desta Corte (AgRg no HC n. 285.578/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 2/5/2014).

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ