0070059-82.2025.3.00.0000

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Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. CONSORCIO LINHAO MG-BA LOTES 14, 15 E 16 (AGRAVANTE), 2. ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A (AGRAVANTE), 3. AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A (AGRAVANTE), 4. CM LOCACAO E SERVICOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP), RAFAEL ATTOLINI DO PRADO (OAB 411508/SP), SHEILA CASTRO COELHO (OAB 169386/MG), ANALICE ALMEIDA COELHO SANTOS (OAB 446318/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), ANALICE ALMEIDA COELHO SANTOS (OAB 214968/MG)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. CONSORCIO LINHAO MG-BA LOTES 14, 15 E 16 (AGRAVANTE), 2. ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A (AGRAVANTE), 3. AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A (AGRAVANTE), 4. CM LOCACAO E SERVICOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP), RAFAEL ATTOLINI DO PRADO (OAB 411508/SP), SHEILA CASTRO COELHO (OAB 169386/MG), ANALICE ALMEIDA COELHO SANTOS (OAB 446318/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), ANALICE ALMEIDA COELHO SANTOS (OAB 214968/MG)

Distribuição

Argumentam que, "antes mesmo do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, as Peticionantes formularam pedido de efeito suspensivo diretamente ao Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (doc. 04), o qual também não foi concedido, sob a alegação de que a inversão do julgado, em um juízo de cognição sumária, não está subordinada à interpretação da legislação federal, mas ao exame de matéria fático probatória, o que faria incidir a vedação da Súmula 7 deste E. Tribunal" (fl. 5).

Sustentam a probabilidade de provimento do recurso especial em face da interpretação divergente atribuída à legislação federal e possibilidade de efeito suspensivo à execução, independentemente de caução, bem como violação dos 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC.

Aduzem que apontaram a ocorrência de prescrição parcial da pretensão da recorrida, ora requerida, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, e que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a Câmara julgadora limitou-se a indicar a inexistência de vício na decisão embargada.

No tocante ao perigo de dano com o prosseguimento do cumprimento de sentença provisório, asseveram que a não concessão do efeito suspensivo à execução implicará, conforme foram intimadas, o pagamento do montante de R$ 5.746.521,60, sob pena de penhora de ativos.

Requem a concessão de efeito suspensivo ao apelo especial para obstar o prosseguimento da Execução n. 082309-78.2023.8.13.0024, até julgamento do recurso por este Tribunal.

É o relatório. Decido.

A presente tutela cautelar não reúne condições de prosperar.

De acordo com o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É oportuno acrescentar que, de forma excepcional e à luz do caso concreto, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, desde que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aliados à evidente teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão impugnada.

No caso, não foram demonstrados, de forma simultânea, os sobreditos pressupostos legais.

O recurso especial foi interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora requerente, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, adotando, para tanto, estes fundamentos (fl. 138):

Destaca-se, ainda, que não se verifica a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado pelos agravantes, porquanto a execução ancora-se em título executivo extrajudicial (contrato particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas), a princípio dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo ainda prematuro qualquer juízo afirmativo quanto ao esvaziamento de algum desses atributos à vista.

Ademais, a manutenção da decisão agravada, com o prosseguimento da execução e a adoção de atos expropriatórios, não configura, por si só, perigo de dano, o qual depende de repercussão além daquela inerente ao processo executivo, vale dizer, dano concreto afora os efeitos ordinários que uma execução acarreta a qualquer devedor.

Dessa forma, a despeito de questionar a não atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, verifica-se que a parte requerente pretende, por via transversa, o exame do mérito da lide, o que não se admite nas situações da espécie.

Ora, não se pode perder de vista que, em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere pedido incidental ou daquela que julga a antecipação de tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção de tais atos decisórios, por não se tratar de pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF.

A propósito, confiram-se estes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.231.426/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreora, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.574.728/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.

Ademais, da detida análise das razões assentadas nos acórdão proferidos na instância de origem, não se mostra perceptível a probabilidade de êxito das teses veiculadas pela parte requerente, que permita inferir a relevância da fundamentação expendida no recurso especial, a ensejar a necessária atribuição, ad cautelam, de seu efeito suspensivo.

Isso porque, ao menos em juízo de cognição sumária, constata-se, primeiramente, que a Corte local examinou e decidiu, de modo objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia, não incidindo em nenhuma vício que possa nulificar os acórdãos recorridos; e, em segundo lugar, para rever as conclusões neles expostas demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Logo, não evidenciada a probabilidade da tutela de urgência no tocante ao fumus boni iuris, a delinear, em natural consequência, o provável êxito do recurso especial, revela-se prejudicada sua apreciação sob o enfoque do periculum in mora, segundo iterativa jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA