0070682-49.2025.3.00.0000

HDE 11693/EX (2025/0070682-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D M TOUTRO NOME:D M T DA M LADVOGADO:MARLON FERREIRA PATRUNI - SC015454REQUERIDO:N S R DA M LADVOGADO:MARLON FERREIRA PATRUNI - SC015454

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pela Conservatória do Registro Civil de Braga, Portugal, que dissolveu o casamento de D. M. T. da M. L. e N. S. R. da M. L.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 58-65).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e os acordos ─ sobre o destino do animal de companhia e a prestação de alimentos à cônjuge mulher ─ por ela ratificados (fls. 26-35), acompanhados de apostila (fl. 24) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 25).

Registre-se que as partes não têm interesse em homologar o acordo de partilha de bens de fls. 19-23, uma vez que este não foi ratificado pelo título judicial estrangeiro (fl. 49).