Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 11694/EX (2025/0070789-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L XOUTRO NOME:X LADVOGADO:AMANDA ALMEIDA SILVA - ES040489REQUERIDO:L DE S POUTRO NOME:L P XVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11694/EX (2025/0070789-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L XOUTRO NOME:X LADVOGADO:AMANDA ALMEIDA SILVA - ES040489REQUERIDO:L DE S POUTRO NOME:L P X
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. X., em que é parte requerida L. de S. P. (ou L. P. X.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Família e Menores da Amadora – Juiz 2, Portugal.
A requerida apresentou petição de anuência ao pleito (fl. 23).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 65-70).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 28-31), acompanhada de apostila (fl. 32), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 33), da declaração de anuência da parte requerida (fl. 23) e do acordo por ela homologado (fls. 28-31).
Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre o plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
HDE 11694/EX (2025/0070789-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L XOUTRO NOME:X LADVOGADO:AMANDA ALMEIDA SILVA - ES040489REQUERIDO:L DE S POUTRO NOME:L P X
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. X. em que a parte requerida é L. de S. P. (ou L. P. X.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo de Família e Menores da Amadora-Juiz 2, Portugal.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11694/EX (2025/0070789-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L XOUTRO NOME:X LADVOGADO:AMANDA ALMEIDA SILVA - ES040489REQUERIDO:L DE S POUTRO NOME:L P XProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.