0071136-92.2026.3.00.0000

CC 219895/SP (2026/0071136-3)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE SOROCABA - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMILIA DE BELFORD ROXO - RJINTERESSADO:V M CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTERESSADO:W S CADVOGADO:GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES - SP070829

DECISÃO

Cuida-se de conflito entre o r. juízo de direito da 1ª vara de família e sucessões de Sorocaba/SP e o r. juízo de direito da 3ª vara de família de Belford Roxo/RJ acerca da competência para processar e julgar ação de partilha de bens proposta após o divórcio.

O MPF ofertou parecer no sentido de declarar a competência do r. juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Belford Roxo - RJ (fls. 49/52).

É o relatório.

Decisão.

A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC Rel. Min. 179.787/PE, Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020)

1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. A Segunda Seção tem orientação firme no sentido de que a pretensão de partilha de bens posterior ao divórcio se encontra em relação de conexão substancial com a demanda originária, atraindo a prevenção do juízo que primeiro apreciou o divórcio, revestida de natureza funcional e, portanto, absoluta (art. 61 do CPC).

Sobre o tema, merecem transcrição os seguintes precedentes: CC n. 160.329/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 21/2/2019, DJe de 6/3/2019 ; CC n. 204.390/SC, rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 21/08/2024.

Ademais, Sem prejuízo da prevenção funcional, quando a controvérsia se cinge à definição de foro territorial para a ação de partilha, a competência é relativa e obedece às regras gerais do CPC, notadamente o art. 46, sendo inviável a declaração de incompetência de ofício, à luz da Súmula 33 do STJ. Com idêntica direção: (CC n. 215.324/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.

Na hipótese, o Juízo de Belford Roxo/RJ, ao declinar, de ofício, a competência para Sorocaba/SP, apoiou-se no art. 63, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024 e no art. 53, I, “c”, do mesmo codex, por inexistirem partes domiciliadas em comarca abrangida pelo foro fluminense e por se encontrar findo e arquivado o processo de divórcio.

Contudo, a referida solução não se sustenta em face da jurisprudência consolidada: a uma, porque a ação foi ajuizada por dependência no mesmo juízo que processou e julgou o divórcio; a duas, tratada a controvérsia como de competência territorial, esta é de natureza relativa, não podendo ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); a três, em partilha posterior, a prevenção do juízo do divórcio subsiste por conexão substancial, configurando competência funcional absoluta a teor do julgado no CC 204.390/SC, supracitado.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Família de Belford Roxo - RJ, nos termos da fundamentação supracitada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)