0071197-84.2025.3.00.0000

HC 985906/MG (2025/0071197-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:LEONARDO LOPES DE ANDRADEADVOGADOS:LEONARDO LOPES DE ANDRADE - MG060435JOSE ALVES CAPANEMA JUNIOR - MG169588IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:L F CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L. F. C. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável.

O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem que o paciente tenha sido ouvido, seja em juízo, seja pela autoridade policial, e que não há provas suficientes da ocorrência dos crimes imputados.

Alega que o paciente possui bons antecedentes, é primário, tem residência fixa e está matriculado em curso de Medicina na Argentina, o que afastaria o risco à ordem pública e à instrução criminal.

Aduz que a extradição e prisão do paciente seria irreversível, pois uma vez faltoso ou desligado do curso de medicina, caso inocentado ao final do processo, o paciente não poderá continuar o curso de medicina.

Afirma que a prisão preventiva constitui constrangimento ilegal, pois não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente aguarde o desenrolar do processo em liberdade, mediante termo de comparecimento à Embaixada do Brasil na Argentina.

É o relatório.

Em petição juntada às fls. 40 - 71, o impetrante junta aos autos a cópia do acórdão recorrido (fls. 56-70). Posto isso, reconsidero a decisão de fls. 33-35, e passo a reanalisar o habeas corpus, bem como o seu pedido liminar.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

Inicialmente, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 25-26, grifei):

Com efeito, há nos autos provas da ocorrência de três crimes de estupro de vulnerável cometidos contra a vítima A. H. F. R. e indícios de autoria em desfavor do acusado, consubstanciados no Boletim de Ocorrência, nas mensagens de aplicativo de telefone celulares, na palavra dos informantes D. de C. R. e I. C. F. R., no relato do ofendido e na carta de ff. 12/13 dos autos físicos.

Quanto ao requisito necessidade, a prisão preventiva também se justifica, quando nada, por garantia da ordem pública.

Em primeiro lugar, é certo que o acusado L. F. C. está sendo processado nesta Vara (autos número 0054316-18.2019.8.13.0338) pela suposta prática de crimes de estupro de vulnerável, estupro e favorecimento à prostituição contra vítimas diversas.

No citado processo, em decisão datada de 31 de janeiro de 2020 (ff. 72/73 dos citados autos físicos), o Juízo decretou a prisão preventiva de Leandro, por meio de decisão fundamentada, em especial diante da gravidade concreta dos fatos e da notória reiteração criminosa do réu.

JÁ em 14 de maio de 2020, diante do atraso processual decorrente da pandemia do novo coronavírus, e também em atenção à primariedade do réu, o Juízo revogou a sua prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão em seu desfavor.

Ainda no mesmo processo, o acusado foi então autorizado a cursar faculdade de medicina na Argentina, com obrigação de comparecimento nas audiências de instrução a serem designadas, isto em 14 de janeiro de 2021. Sucede que, em um de seus retornos para o Brasil, possivelmente em período de férias da faculdade, o acusado teria voltado a abusar sexualmente de uma criança, justamente a vítima A. H. F. R., isto no ano de 2021, na casa de amigos em comum.

Não satisfeito, já no dia 04 de janeiro de 2023, o acusado, que estava mais uma vez em solo brasileiro, teria voltado e investir contra a vítima A. H. F. R., que contava na ocasião com treze anos de idade, praticando com ele reiterados atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Como se pode perceber, o acusado continua se valendo de sua profissão de fisioterapeuta para assediar e abusar de crianças nesta cidade de Itaúna, sempre utilizando de subterfúgios de fazer massagens nas partes íntimas e em outros locais do corpo.

A reiteração criminosa do acusado é notória, uma vez que ele está sempre se envolvendo com a prática de crimes sexuais com menores, tudo levando a crer que ele possui uma verdadeira tara com crianças do sexo masculino e não tem o menor pudor de abusar das vítimas, inclusive em ambientes profissionais e de lazer.

A situação que se desenha requer atenção redobrada da Justiça, pois o acusado vem demonstrando, ao longo dos anos, que a prisão preventiva decretada no primeiro processo que tramita nesta Vara não surtiu qualquer efeito intimidativo em sua personalidade. Pelo contrário, está comprovado que o réu insiste em abusar sexualmente de menores, provocando danos imensuráveis para diversas vítimas.

Diante desse cenário, uma conclusão se impõe: o acusado é perseverante na prática de crimes sexuais contra crianças do sexo masculino; certamente já submeteu diversos outros menores a situações de abuso, os quais ainda não chegaram ao conhecimento da Justiça, e somente cessará as ações criminosas se for preso preventivamente.

A ordem pública e a segurança das pessoas está nitidamente comprometida com a manutenção do acusado em meio livre.

O acórdão impugnado consignou ainda que (fl. 66):

Por outro lado, cumpre ressaltar que o paciente, que teve a prisão preventiva decretada em 30/09/2024, isto é, há quase cinco meses, permanece foragido em país estrangeiro, indicativo de que não tem a intenção de colaborar com a justa aplicação da lei penal.

A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, e em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois há nos autos provas da ocorrência de três crimes de estupro de vulnerável cometidos contra a vítima, bem como porque o paciente já respondia à ação penal pela suposta prática de crimes de estupro de vulnerável, estupro e favorecimento à prostituição contra menores.

Destacou-se que o Juízo, no primeiro processo, inicialmente decretou a prisão preventiva do acusado, mas substituiu-a posteriormente por medidas cautelares diversas da prisão, permitindo que ele cursasse faculdade de medicina na Argentina. No entanto, durante um de seus retornos ao Brasil, o acusado teria reincidido na prática de abuso sexual contra uma criança, sendo a vítima do caso em questão.

Assim, constatou-se que "a reiteração criminosa do acusado é notória, uma vez que ele está sempre se envolvendo com a prática de crimes sexuais com menores" (fl. 25).

Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito.

A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao estabelecer que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica estupro e atos libidinosos com menor de idade. Nesse sentido: RHC n. 49.789/PR, Quinta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 26/8/2014; HC n. 258.943/MT, Sexta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/5/2014.

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICIOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de abusar da sua enteada, menor de 14 anos, constando, ainda, que a mãe da vítima não acredita no seu relato. Nesse contexto, o simples fato de o réu ter se mudado e não residir mais com a vítima não é suficiente para justificar a revogação da custódia, considerando a periculosidade do paciente e a gravidade da situação.

3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023).

4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 940.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECURSO A EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. A imperiosidade da custódia preventiva para resguardar a integridade física e psicológica da vítima é tema já pacificado em ampla jurisprudência desta Corte.

3. A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da conduta imputada, que extrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.

4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 793.658/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023, sem destaque no original)

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.

Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).

Ainda, verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020).

No mesmo sentido: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.)

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Por outro lado, quanto às demais alegações, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).

Nesse sentido, destaca-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURADA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTER ROMPER OU REDUZIR ATIVIDADE DE GRUPO CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva foi ordenada e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública.

2. No caso, a periculosidade da paciente foi revelada em minuciosa investigação levada a efeito no âmbito da Operação ARAITAK, uma vez que integraria associação criminosa estruturalmente ordenada e com emprego de arma de fogo, ligada ao à facção KATIARA, voltada para a prática de tráfico de drogas e de armas em vários Municípios do Estado da Bahia, desempenhando a função de Olheira/Apoio Operacional, subordinada diretamente a gerente de pista, ficando responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.

2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem o destaque no original.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES