0071362-97.2026.3.00.0000

HC 1076969/BA (2026/0071362-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CIRO SILVA DE SOUSAADVOGADOS:DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO - BA019982CIRO SILVA DE SOUSA - BA037965RAFAEL LINO DE SOUSA - BA032437IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:SIDNEY JOSE DINIZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1076969/BA (2026/0071362-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CIRO SILVA DE SOUSAADVOGADOS:DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO - BA019982CIRO SILVA DE SOUSA - BA037965RAFAEL LINO DE SOUSA - BA032437IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:SIDNEY JOSE DINIZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de S J D – condenado pelo crime do art. 217-A, com aplicação do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 60 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Bahia, em razão do julgamento da Apelação n. 0001528-44.2013.8.05.0052 e dos subsequentes embargos de declaração.

Alega-se nulidade por inépcia da denúncia, dada a ausência de delimitação mínima do período dos supostos fatos, o que teria impossibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório, com comprometimento da produção de provas defensivas.

Sustenta-se a fragilidade do conjunto probatório, por inexistir prova da materialidade e da autoria e por haver versões conflitantes, genéricas e contraditórias.

Aduz-se conflito temporal, pois, se houve crime, os fatos teriam ocorrido até 2004. O sítio indicado como local dos eventos foi vendido em novembro daquele ano. Por isso, seria indevida a aplicação do art. 217-A e das causas de aumento posteriores. Defende-se, ainda, que, independentemente do lapso temporal considerado, seria cabível a aplicação do preceito secundário do art. 214 do Código Penal, vigente à época dos fatos e mais benéfico.

Impugna-se o reconhecimento da continuidade delitiva e o aumento no patamar máximo de 2/3, por ausência de dados concretos sobre a quantidade de eventos e pela impossibilidade de fixação segura da reiteração.

Requer-se a suspensão imediata dos efeitos do acórdão atacado até o julgamento final do habeas corpus. No mérito, busca-se a concessão da ordem para: a) absolver o paciente; b) reconhecer que os fatos se deram em 2004, afastando as agravantes e majorantes supervenientes; c) aplicar o preceito secundário do revogado art. 214 do Código Penal, por ser mais benéfico; e d) afastar a continuidade delitiva.

É o relatório.

Este writ não tem cabimento.

Encontra-se em tramitação nesta Corte o AREsp n. 3.153.185/BA.

É inadequada a impetração do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, tratando-se, ainda, de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. A via eleita não deve ser utilizada de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro. Nesse sentido: AgRg no HC n. 864.456/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2023.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022).

Além disso, não se verifica situação de risco imediato à liberdade de locomoção do réu, uma vez que não há determinação de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da condenação.

Ressalte-se que, nos termos da pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a

instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso (AgRg no AREsp n. 2.818.878/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025).

De todo modo, inexiste, na espécie, constrangimento ilegal evidente a ser reparado por meio de habeas corpus de ofício, sobretudo porque a pretensão da defesa demanda incursão no conjunto probatório da ação penal, providência inadmitida na via eleita.

Dessa forma, não há como desconstituir, neste âmbito, a conclusão da Corte estadual de que a autoria foi comprovada pela convergência dos depoimentos das 3 vítimas, prestados na fase policial e em juízo, com relatos detalhados de toques nas partes íntimas e fricção do órgão genital do acusado, corroborados por confissão extrajudicial parcial perante cooperador religioso e pelo depoimento da genitora das ofendidas, além do testemunho da Conselheira Tutelar. O acórdão reconheceu, ainda, a reiteração dos abusos em continuidade delitiva, em diferentes locais – sítio, residência em Santana do Sobrado e veículo –, afastando a limitação temporal defendida pela defesa. Afirmou que a conduta abrangeu o período de 2004 a 2007, com relatos de muitas vezes e longo período. Afastou, ademais, a aplicação do revogado art. 214 e manteve o art. 217-A, ambos do Código Penal, com fundamento na Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (fls. 25/26, 33/36 e 361/362).

No caso, apesar de os crimes terem ocorrido nos anos de 2004 a 2007 e de a Corte a quo ter aplicado a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, a discussão trazida pela defesa perde relevo diante do entendimento desta Corte quanto à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Assim, não obstante a Lei n. 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como "estupro de vulnerável" (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 (HC 337.525/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/6/2016) – (AgRg no HC n. 395.670/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018).

Em outros termos, à luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, para os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra menores de 14 anos antes da vigência da Lei nº 12.015/09, fica afastada a majorante do art. 9º da Lei nº 8.072/90, em face da revogação do art. 224 do Código Penal promovida pela novel legislação; devendo ser aplicada a reprimenda do crime de "estupro de vulnerável" veiculada no art. 217-A do Código Penal. É entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça a impossibilidade de combinação de leis, não podendo o juiz cindir a norma para aplicá-la somente em parte, em combinação com outra, criando uma terceira norma, sob pena de se transmudar em legislador (REsp n. 1.198.477/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/11/2012 - grifo nosso).

Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nas hipóteses de crimes sexuais praticados durante longo período – como na espécie, em que os delitos foram praticados por considerável lapso temporal [...] –, torna-se inviável a exigência de quantificação exata do número de eventos criminosos, mostrando-se adequado, em tais situações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto no art. 71, caput, do CP (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.242.976/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 19/2/2026).

Pelo exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR