0071641-20.2025.3.00.0000

HC 986011/SC (2025/0071641-2)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MARCELO LOPES VIDALADVOGADOS:ADRIANO GALVÃO DIAS RESENDE - SC055556MARCELO LOPES VIDAL - SC063828IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:J V D FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de J V D F, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento da Apelação n. 5000673-09.2022.8.24.0028/SC.

Infere-se dos autos que o Juízo de Primeiro Grau julgou procedente representação pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas contra o paciente. O recurso interposto contra a sentença foi parcialmente provido para readequar a medida socioeducativa imposta, de internação para semiliberdade, conforme acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

MÉRITO. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.

REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ACOLHIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. ADOLESCENTE QUE CUMPRIU INTERNAÇÃO POR FATO POSTERIOR. MEDIDA APLICADA EM AUTOS DIVERSOS QUE FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRA MENOS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 2º, DO SINASE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DIVERSA. SEMILIBERDADE QUE ATENDERÁ AOS OBJETIVOS PEDAGÓGICOS E RESSOCIALIZANTES PREVISTOS NO ECA.

FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 05/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ARBITRADA VERBA HONORÁRIA." (fl. 14).

No writ, a defesa aduz ilegalidade na imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, por violação ao disposto no art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para extinguir a medida socioeducativa de semiliberdade.

É o relatório.

Decido.

A impetração deve ser liminarmente indeferida.

Inicialmente, saliento a inviabilidade do writ que faz as vezes de impugnação própria, caso em que, consoante firme orientação desta Corte, não se conhece da ordem. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...]

9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

(HC n. 807.617/BA, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023.)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal" (STJ, RCD no HC 642.465/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021).

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o pedido formulado na inicial deste feito, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte.

3. Ad argumentandum, por ocasião do julgamento do recurso de apelação pela Corte Estadual, a Defesa somente impugnou a condenação pelo uso de documento falso, inexistindo análise acerca da dosimetria do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de ordem ex officio.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(RCD no HC n. 667.490/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.)

Ademais, é descabido o exame do constrangimento ilegal aventado. Conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, o habeas corpus está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor do ato coator (acórdão impugnado), tampouco da sentença.

Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Ausente o inteiro teor do acórdão hostilizado - a saber, relatório, ementa e voto(s) -, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 770.978/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK