0071641-83.2026.3.00.0000

HDE 13785/EX (2026/0071641-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L P SOUTRO NOME:L P DADVOGADO:RUBENS DIAS GODINHO - MG227565REQUERIDO:A H R S

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13785/EX (2026/0071641-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L P SOUTRO NOME:L P DADVOGADO:RUBENS DIAS GODINHO - MG227565REQUERIDO:A H R S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. P. S. (ou L. P. D.), em que é parte requerida A. H. R. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A sentença homologanda incorporou o acordo de partilha de bens (fl. 36), o que o torna parte integrante do título judicial estrangeiro. Portanto, é imprescindível a juntada ao processo do aludido ajuste para que se comprove se tratar de divórcio qualificado.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, junte aos autos acordo de partilha de bens, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN