0071937-08.2026.3.00.0000

Acordo no TutCautAnt 1384/MT (2026/0071937-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:AGROLINA AGROPECUARIA LTDAREQUERENTE:ALBERTO ZUZZIREQUERENTE:VITTORIA SILVA ZUZZIREQUERENTE:ROBERTA ZUZZI FERNANDESADVOGADOS:TULIO FREITAS DO EGITO COELHO - DF004111GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384FERNANDA FERRER HADDAD - SP315568MARIANA FERNANDES CONRADO - SP330809MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742REQUERIDO:JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVAREQUERIDO:HELIO ALVES DA SILVAREQUERIDO:MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVAREQUERIDO:MARIA CAROLINA MARQUEZAN DA SILVAREQUERIDO:NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ROGERIO BUENO ALTAFINI - SP104533GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA - MT018521OALLISON GIULIANO FRANCO E SOUZA - MT015836O

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 512-588 (e-STJ), foi informado que as partes celebraram acordo, o que ensejaria a perda do obejto da presente tutela provisória.

Foi determinada, então, a suspensão deste incidente, a fim de que se aguardasse a homologação da transação pelo juízo de origem.

Na decisão, constou advertência expressa no sentido de que, "Decorrido o prazo [de 30 dias] sem manifestação dos requerentes ou requeridos, reputar- se-á prejudicado o agravo interno de fls. 393-434 (e-STJ)" (e-STJ fl. 589).

Destarte, transcorrido in albis o prazo fixado, é de rigor a aplicação da consequência jurídica acima referida.

Forte nessas razões, JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 393-434 (e-STJ).

DÊ-se baixa nos autos.

Relator

NANCY ANDRIGHI

AgInt no TutCautAnt 1384/MT (2026/0071937-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVAAGRAVANTE:HELIO ALVES DA SILVAAGRAVANTE:MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVAAGRAVANTE:MARIA CAROLINA MARQUEZAN DA SILVAAGRAVANTE:NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ROGERIO BUENO ALTAFINI - SP104533GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA - MT018521OALLISON GIULIANO FRANCO E SOUZA - MT015836OAGRAVADO:AGROLINA AGROPECUARIA LTDAAGRAVADO:ALBERTO ZUZZIAGRAVADO:VITTORIA SILVA ZUZZIAGRAVADO:ROBERTA ZUZZI FERNANDESADVOGADOS:TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO - DF004111GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384FERNANDA FERRER HADDAD - SP315568MARIANA FERNANDES CONRADO - SP330809MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742

DESPACHO

Intimem-se os agravados para, qurendo, apresentar resposta ao agravo interno de fls. 393-434 (e-STJ).

Relator

NANCY ANDRIGHI

TutCautAnt 1384/MT (2026/0071937-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:AGROLINA AGROPECUARIA LTDAREQUERENTE:ALBERTO ZUZZIREQUERENTE:VITTORIA SILVA ZUZZIREQUERENTE:ROBERTA ZUZZI FERNANDESADVOGADOS:TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO - DF004111GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384FERNANDA FERRER HADDAD - SP315568MARIANA FERNANDES CONRADO - SP330809MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742REQUERIDO:JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVAREQUERIDO:HELIO ALVES DA SILVAREQUERIDO:MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVAREQUERIDO:MARIA CAROLINA MARQUEZAN DA SILVAREQUERIDO:NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA - MT018521OALLISON GIULIANO FRANCO E SOUZA - MT015836O

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por AGROLINA AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS, por meio do qual objetivam que se “conceda a liminar, inaudita altera parte, para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto nos autos do processo nº 1001728-08.2025.8.11.0000, a fim de suspender a declaração de essencialidade dos imóveis dos Requerentes, bem como sua submissão aos efeitos da blindagem patrimonial dos Requeridos” (e-STJ fls. 27-28).

Ação: recuperação judicial, requerida por NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGÍSTICA e OUTROS.

Decisão: deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial e declarou a essencialidade dos bens listados pelos requeridos, vedando arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre eles.

Acórdão: por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas requerentes, nos termos da seguinte ementa:

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS (FAZENDAS). DISCUSSÃO ACERCA DE NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE CONSTATADA DURANTE PERÍODO DE BLINDAGEM POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a essencialidade das Fazendas Morro Branco e Pedra Branca, ainda que haja discussão acerca da não submissão dos imóveis à recuperação judicial, determinando-se a manutenção na posse dos recuperandos durante o período de blindagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a permanência dos bens imóveis nas mãos dos recuperandos, durante o prazo de blindagem, tendo em vista a essencialidade, e por contraponto a não submissão ao plano de recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial visa à preservação da empresa, conforme previsto no da . 4. A essencialidade dos bens foi reconhecida pelo juízo a quo, sendo comprovada a necessidade dos bens para a continuidade das atividades empresariais. 5. Assim, prevalece no “stay period” cláusula de alienação fiduciária não prevalece sobre a função social da empresa e o princípio da preservação empresarial durante o “stay period”. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É vedada a retirada de bens essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial durante o período de blindagem, mesmo quando haja discussão acerca da submissão dos bens à recuperação judicial, prevalecendo o princípio da preservação da empresa, sobretudo quando a posse ainda se encontra com os recuperandos." Dispositivos relevantes citados: , , 47. (e-STJ fls. 143-144)