0072539-33.2025.3.00.0000

HC 986171/RJ (2025/0072539-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:E C FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E. C. F., que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 0008100-16.2019.8.19.0052.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama/RJ, nos autos da ação penal n. 0000709-15.2016.8.19.0052, à pena de 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado, tendo em vista à prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal (fls. 36-42).

A defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar a pena em 18 (dezoito) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 15-33).

Na presente impetração, busca-se o reconhecimento da ocorrência de bis in idem, tendo em vista o aumento da pena tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria, com fundamento no mesmo critério: o número de vezes em que o delito foi praticado. Argumenta-se que a continuidade delitiva, considerada na terceira fase, já serviu de justificativa para a exasperação da pena, de modo que a majoração da pena-base com base no número de delitos cometidos configura duplicidade indevida, tornando a elevação inadequada e incompatível com os princípios da individualização e proporcionalidade da pena.

Requer-se, ao final, a concessão da ordem para diminuir a basilar.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 89-94).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia reside na possível ocorrência de coação ilegal, consubstanciada na exasperação da pena-base por fundamento inidôneo, uma vez que a mesma circunstância foi utilizada também na terceira fase da dosimetria da pena.

HC 986171/RJ (2025/0072539-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:E C FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Relator

MESSOD AZULAY NETO