0072727-26.2025.3.00.0000

HC 986266/PR (2025/0072727-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:GENILSON PEREIRAADVOGADO:GENILSON PEREIRA - PR037303IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:J P CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de J. P. C. no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Habeas Corpus n. 0005015-55.2025.8.16.0000).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 215-A do Código Penal.

Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11):

HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTIGO 215- A, DO CÓDIGO PENAL). I) PRETENSÃO DE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO ‘HABEAS CORPUS’. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA. )II AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES DE ALTA DENSIDADE PROBATÓRIA. COGNOSCIBILIDADE RESTRITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO CABAL DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COGNOSCIBILIDADE RESTRITA. ) III PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA PATROCINAR A DEFESA INTEGRAL DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO TRABALHO QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE SOPESADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a inépcia da denúncia e a inexistência de justa causa para ação penal.

Alega que, "[c]onforme se extrai dos próprios depoimentos colhidos na fase investigativa, inclusive da própria vítima, o paciente não chegou a concretizar qualquer ato libidinoso (diga-se, apenas para argumentar, que realmente tivesse tentado praticar, o que, no entanto, é negado pelo mesmo)" (e-STJ fl. 5).

Assevera que "[a] própria narrativa da vítima já demonstra a ausência do elemento subjetivo específico, quando relata que o paciente teria dito que sua "bunda estava com poeira" e perguntado se "poderia limpar"" (e-STJ fl. 7).

Conclui afirmando que "não há qualquer testemunha que tenha presenciado o suposto crime, apesar de ele supostamente ter ocorrido em um ônibus escolar, ambiente com diversos alunos presentes" (e-STJ fl. 7).

Dessa forma, requer o trancamento da Ação Penal n. 01717-41.2023.8.16.0092 e a fixação de honorários advocatícios.

É o relatório.

Decido.

O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia, em flagrante prejuízo à defesa, o que não é a hipótese dos autos.

No caso, veja-se o que disse o Tribunal a quo ao denegar a ordem originária (e-STJ fls. 13/17):

São incabíveis a análise das teses defensivas acerca da não consumação do crime, da não caracterização do tipo penal pela tentativa, da ausência de dolo e de provas, uma vez que se tratam de questões meritórias, que não podem ser analisadas por intermédio da via estreita do ‘habeas corpus’.

O exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova, razão pela qual não merece conhecimento na seara eleita.

[...]

No particular da ausência de justa causa, pela alegada atipicidade da conduta, verifica-se ter a peça acusatória atendido os elementos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. No presente estágio inicial da ‘ criminis’, a descrição das condutaspersecutio delituosas praticadas pelo paciente está pormenorizadamente explicitada na denúncia (mov. 14.1, autos n. 0001717- 41.2023.8.16.0092), a qual, ainda, elucidou circunstâncias marginais que delinearam os fatos criminosos, capitulou adequadamente as ações praticadas, qualificou seguramente o envolvido e apresentou rol de testemunhas pertinente.

Assim, as incongruências apontadas pela impetrante no fato delitivo indicado estão intrinsecamente relacionadas a questões que demandam exame aprofundado de matéria fática e análise valorativa de provas.

Nessa esteira, nota-se nos autos de origem que a denúncia foi recebida em 13.11.2023 (mov. 25.1, autos de origem) e o réu, paciente, foi citado em 22.05.2024 (mov. 45.1, autos de origem). Em seguida, foi apresentada resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 53.1, autos de origem), tendo sido designada audiência de proposta de suspensão condicional do processo pelo juízo ‘a quo’ para o dia 30.09.2025 (mov. 64.1, autos de origem).

Outrossim, compulsando-se os autos de origem, diferente do que quis fazer crer o impetrante, verifica-se que se fazem presentes indícios de autoria e materialidade, capazes de afastar a alegada ausência de justa causa pela atipicidade da conduta, eis que a materialidade é demonstrada pela portaria (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2, autos de origem), pelos termos de depoimento (movs. 1.3, 1.8, 1.12, 1.13 autos de origem) e pelo termo de interrogatório (mov. 1.17, autos de origem).

Não se confunda, as circunstâncias da ação penal subjacente não demonstram nenhuma abstração ou demasiada amplitude quanto à averiguação da responsabilidade, mas sim buscam justamente elucidar a efetiva atuação do crime narrado na denúncia, de possível prática de importunação sexual.

Da atenta leitura dos autos, verifico ser inviável o trancamento da ação penal, porquanto o alegado constrangimento ilegal não se verifica de plano. Como bem destacado pelo acórdão recorrido, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar com clareza a conduta delituosa imputada ao paciente.

Cumpre registrar que, ao contrário do que aduz a defesa, a imputação descrita na denúncia foi de importunação sexual na forma consumada, não havendo, assim, que se falar em atipicidade, conforme pretende a defesa.

Ademais, a denúncia está instruída com vasto acervo de provas, não comportando o prematuro esgotamento do juízo de culpa.

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. VIABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.

2. Na hipótese dos autos, a denúncia descreve fatos que, em tese, caracterizam os delitos dos arts. 215-A e 216-A do CP, detalhando o local em que ocorreram e em que consistiram as condutas imputadas ao acusado, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com relação ao tempo dos acontecimentos, especificou que as condutas foram perpetradas ao longo dos anos de 2017 e 2018, em diversas oportunidades.

3. É firme no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento segundo o qual a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em prematuro juízo da causa.

4. Em relação à tese de nulidade da audiência de instrução e julgamento, conforme destacado pelo Tribunal de origem, a parte foi intimada da data de realização da audiência de oitiva da vítima, com tempo hábil para se preparar para o exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo motivos para ser reconhecida a nulidade do ato.

5. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional 6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 157.113/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) E PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa quando a exordial acusatória está instruída com os relatos das ofendidas, com carta redigida ao Juízo responsável pela respectiva Vara, além de depoimento de outros estagiários, apresentando elementos probatórios mínimos da prática dos crimes de importunação e assédio sexual (artigos 215-A e 216-A, ambos do Código Penal) pelo acusado, escrevente judiciário.

2. Não se alberga a pretensão de trancamento do feito criminal com base no arquivamento do inquérito civil, que concluiu pela ausência de provas suficientes para a caracterização de improbidade administrativa pelo então servidor. Afinal, em regra, vigora no ordenamento jurídica brasileiro a independência das instâncias civil, penal e administrativa, de modo que não há interferência recíproca entre suas respectivas conclusões. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 818.936/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO