Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Este caso também pode tramitar em Tribunal Superior:
2025
Definitivo
Decisão© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Trânsito em julgado
DecisãoPetição
Protocolo de Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Ato ordinatório
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Inclusão em pauta
Conclusão
Petição
Protocolo de Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Ato ordinatório
Petição
Protocolo de Petição
Petição
Protocolo de Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
EDcl no AgInt na TutCautAnt 854/SE (2025/0073912-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAEMBARGANTE:BANCO ABC BRASIL S.AADVOGADO:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374EMBARGADO:DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI - SP259740THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914VERONICA DE LIMA ARIAS - SP283296GUILHERME PEREIRA ALVES - SP501537INTERESSADO:W K SECURITIZADORA S.A.INTERESSADO:VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIALINTERESSADO:SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSINTERESSADO:PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:U.NIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:PUMA SPORTS LTDAINTERESSADO:SQUARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALINTERESSADO:FIDC LEPAPIEINTERESSADO:DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADOS:CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360FELIPE DO CANTO ZAGO - RS061965FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EDcl no AgInt na TutCautAnt 854/SE (2025/0073912-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAEMBARGANTE:BANCO ABC BRASIL S.AADVOGADO:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374EMBARGADO:DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI - SP259740THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914VERONICA DE LIMA ARIAS - SP283296GUILHERME PEREIRA ALVES - SP501537INTERESSADO:W K SECURITIZADORA S.A.INTERESSADO:VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIALINTERESSADO:SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSINTERESSADO:PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:U.NIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:PUMA SPORTS LTDAINTERESSADO:SQUARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALINTERESSADO:FIDC LEPAPIEINTERESSADO:DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADOS:CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360FELIPE DO CANTO ZAGO - RS061965FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
EDcl no AgInt na TutCautAnt 854/SE (2025/0073912-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAEMBARGANTE:BANCO ABC BRASIL S.AADVOGADO:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374EMBARGADO:DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALEMBARGADO:ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI - SP259740THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914VERONICA DE LIMA ARIAS - SP283296GUILHERME PEREIRA ALVES - SP501537INTERESSADO:W K SECURITIZADORA S.A.INTERESSADO:VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIALINTERESSADO:SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSINTERESSADO:PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:U.NIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:PUMA SPORTS LTDAINTERESSADO:SQUARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALINTERESSADO:FIDC LEPAPIEINTERESSADO:DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADOS:CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360FELIPE DO CANTO ZAGO - RS061965FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Ato ordinatório
AgInt no TutCautAnt 854/SE (2025/0073912-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:BANCO ABC BRASIL S.AADVOGADO:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374AGRAVADO:DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI - SP259740THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914VERONICA DE LIMA ARIAS - SP283296GUILHERME PEREIRA ALVES - SP501537INTERESSADO:W K SECURITIZADORA S.A.INTERESSADO:VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIALINTERESSADO:SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSINTERESSADO:PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:U.NIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:PUMA SPORTS LTDAINTERESSADO:SQUARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALINTERESSADO:FIDC LEPAPIEINTERESSADO:DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADOS:CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360FELIPE DO CANTO ZAGO - RS061965FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488
Não-Provimento
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Inclusão em pauta
AgInt no TutCautAnt 854/SE (2025/0073912-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:BANCO ABC BRASIL S.AADVOGADO:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374AGRAVADO:DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI - SP259740THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914VERONICA DE LIMA ARIAS - SP283296GUILHERME PEREIRA ALVES - SP501537INTERESSADO:W K SECURITIZADORA S.A.INTERESSADO:VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIALINTERESSADO:SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSINTERESSADO:PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:U.NIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:PUMA SPORTS LTDAINTERESSADO:SQUARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALINTERESSADO:FIDC LEPAPIEINTERESSADO:DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADOS:CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360FELIPE DO CANTO ZAGO - RS061965FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, -E).
Conclusão
Petição
Protocolo de Petição
Ato ordinatório
AgInt no TutCautAnt 854/SE (2025/0073912-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:BANCO ABC BRASIL S.AADVOGADO:GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374AGRAVADO:DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALAGRAVADO:ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI - SP259740THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914VERONICA DE LIMA ARIAS - SP283296GUILHERME PEREIRA ALVES - SP501537INTERESSADO:W K SECURITIZADORA S.A.INTERESSADO:VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIALINTERESSADO:SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSINTERESSADO:PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:U.NIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:PUMA SPORTS LTDAINTERESSADO:SQUARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALINTERESSADO:FIDC LEPAPIEINTERESSADO:DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSINTERESSADO:INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADOS:CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360FELIPE DO CANTO ZAGO - RS061965FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
Petição
Protocolo de Petição
Petição
Protocolo de Petição
Expedição de documento
Expedição de documento
Documento
Procedência
DecisãoAto ordinatório
TutCautAnt 854/SE (2025/0073912-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI - SP259740THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914VERONICA DE LIMA ARIAS - SP283296GUILHERME PEREIRA ALVES - SP501537REQUERIDO:W K SECURITIZADORA S.A.REQUERIDO:VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIALREQUERIDO:SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSREQUERIDO:PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSREQUERIDO:RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSREQUERIDO:U.NIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSREQUERIDO:PUMA SPORTS LTDAREQUERIDO:SQUARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSREQUERIDO:BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALREQUERIDO:BANCO ABC BRASIL S.AREQUERIDO:FIDC LEPAPIEREQUERIDO:DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSREQUERIDO:INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADOS:CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360FELIPE DO CANTO ZAGO - RS061965FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488
DECISÃO
Petição
Protocolo de Petição
Conclusão
Distribuição
TutCautAnt 854/SE (2025/0073912-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERENTE:ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI - SP259740THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914VERONICA DE LIMA ARIAS - SP283296GUILHERME PEREIRA ALVES - SP501537REQUERIDO:W K SECURITIZADORA S.A.REQUERIDO:VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIALREQUERIDO:SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSREQUERIDO:PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSREQUERIDO:RDF - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSREQUERIDO:U.NIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSREQUERIDO:PUMA SPORTS LTDAREQUERIDO:SQUARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSREQUERIDO:BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALREQUERIDO:BANCO ABC BRASIL S.AREQUERIDO:FIDC LEPAPIEREQUERIDO:DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSREQUERIDO:INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADOS:CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360FELIPE DO CANTO ZAGO - RS061965FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.
Documento
Documento
Protocolo de Petição
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“DOK SE”), DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA.; GDCD LTDA.; e e ESPOSENDE LTDA.
Afirmam os peticionários, em suma, o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do incidente. No mérito, aduzem que: 1) "o MM. Juízo de Frei Paulo-SE proferiu irretocável decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo DOK"; 2) "Após a alteração da composição dos Desembargadores membros da 2ª Câmara Cível do E. TJSE, os Agravos de Instrumento foram incluídos em pauta para julgamento conjunto e, em 13/05/2024 o E. TJSE deu provimento aos referidos agravos “reformando a decisão objurgada no sentido de declarar como juízo competente para processar e julgar a Ação de Recuperação Judicial n.º 202368000164, o Juízo de Direito da Comarca de Birigui/SP em razão da prevenção pelo feito 1000118-27.2022.8.26.0603.”; 3) o i. Administrador Judicial, cujo representante legal teve a oportunidade de visitar in loco a fábrica de Frei Paulo-SE e a fábrica de Birigui-SP por mais de uma vez, atestou de maneira inequívoca que (i) é em Frei Paulo-SE que está situada a maior planta fabril do Grupo DOK; (ii) é em Frei Pulo-SE o domicílio do maior número de funcionários do Grupo DOK; e (iii) é em Frei Paulo que são fabricadas 100% (cem por cento) das solas injetadas nos calçados de todo o Grupo DOK.; e 4) não há que se falar que a sede administrativa do Grupo DOK não poderia ser em Frei Paulo-SE, pois os principais contratos e dívidas da empresa são originadas em São Paulo. (...) E isso porque, a sede de todos os credores financeiros do Grupo DOK (e de quase todas as instituições financeiras) não está localizada em Frei Paulo-SE (ou em pequenas e longínquas cidades do interior do país), mas apenas em grandes centros financeiros (como é o caso de São Paulo-SP)."
Postulam: "sejam revogados liminarmente, por decisão do e. Ministro Relator, os efeitos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Frei Paulo-SE SE (feita com base na r. decisão monocrática proferida por esta c. Corte no âmbito da Tutela Cautelar Antecedente nº 719), devendo a recuperação judicial do Grupo DOK permanecer em Frei Paulo-SE até decisão final (trânsito em julgado) sobre a definição do foro competente para processar a recuperação judicial do Grupo DOK, sob pena de causar a nulidade de atos já praticados, decisões conflitantes e danos irreversíveis às Recuperandas e ao resultado útil do seu processo de recuperação judicial."
É o relatório.
DECIDO.
O Código de Processo Civil regula, no Capítulo III do seu Título II de seu Livro V, o procedimento de Tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
Nesta corte superior, ressalvados os procedimentos de originários, a adoção de tais medidas visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.
Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)
De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência do o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na dicção adotada pelo art. 305 do CPC.
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.
No presente feito, observa-se que o recurso especial aviado pela parte foi admitido pela origem (e-STJ Fl.356-361), inaugurando, assim, a jurisdição desta corte.
Quanto ao preenchimento dos demais requisitos, verifico que a recuperação judicial da peticionante teve seu processamento deferido em 10/02/2023 pelo Juízo de Frei Paulo-SE, encontrando-se em tramitação perante aquele foro desde então.
Neste ínterim, a irresignação dos credores que objetivam ver o pleito de soerguimento tramitando perante o juízo de Birigui-SP já foi submetida, com pedido de urgência, ao Tribunal local que, inicialmente, manteve a competência do juízo sergipano, ao juízo paulista, que declinou de sua competência inicialmente, e a este Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 195035 - SE não conheceu do incidente, diante da inexistência de decisões de juízo conflitantes.
Houve, portanto, certa estabilização do foro pelos últimos dois anos, o que rendeu ensejo ao conhecimento e processamente do complexo procedimento recuperacional pelo Juízo de Frei Paulo-SE, onde encontra-se em tramitação a reestruturação de endividamento estimado em aproximadamente R$ 400 milhões, envolvendo complexo fabril que gera centenas de empregos.
Ademais, há de se registrar que, no que pese o não conhecimento do incidente, no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 195035 - SE o Ministério Público Federal posicionou-se pela competência do Juízo de Frei Paulo-SE, salientando, em suma, os seguintes pontos (e-STJ Fl.726):
Na hipótese dos autos, segundo indica a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, verifica-se que no Estado de Sergipe está localizado o centro de controle, bem assim a gestão e a administração do grupo Dok, sendo que o principal estabelecimento, a Dok Calçados Sergipe Ltda, encontra-se situado no Município de Frei Paulo-SE, possuindo o maior capital social do grupo, o maior número de empregados e, igualmente, o maior número de credores (fls. 654, e-STJ).
Impõe-se ressaltar, por fim, que, ao analisar o Conflito de Competência n. 1950068/SE, que envolvia uma das ora interessadas, Indústria de Calçados Birigui Ltda, essa Corte Superior de Justiça declarou a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FREI PAULO/SE para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Por fim, mas não menos importante, há de se salientar que o Administrador Judicial pontuou os seguintes elementos acerca do tema: é em Frei Paulo-SE que está situada a maior planta fabril do Grupo DOK; é em Frei Paulo-SE o domicílio do maior número de funcionários do Grupo DOK; e é em Frei Paulo que são fabricadas 100% (cem por cento) das solas injetadas nos calçados de todo o Grupo DOK.
Tais circunstâncias evidenciam a existência de "fumus boni iuris" no pleito recursal, sendo evidente o prejuízo decorrente da demora em razão da remessa dos autos ao juízo paulista, na medida em que implicaria em prejuízo à celeridade e à eficiência processual, notadamente se, ao final, o mérito vier a ser revisto por esta corte.
Diante de tais circunstâncias, defiro o pleito de Tutela Cautelar Antecedente formulado para determinar a continuidade da recuperação judicial do Grupo DOK perante o juízo de Frei Paulo-SE até o trânsito em julgado do recurso especial interposto nos autos nº 0001856-26.2023.8.25.0000 ou deliberação superveniente desta relatoria em sentido diverso.
Relator
DANIELA TEIXEIRA