0074155-09.2026.3.00.0000

• CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI
  OAB/SP 414864

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

O Código de Processo Civil prevê, no entanto, a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, nos seguintes termos:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II – ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

No caso, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, estando o feito em fase de interposição/distribuição de agravo em recurso especial para esta Corte Superior, o que autoriza a análise do presente pedido por este órgão.

A requerente pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, em tutela cautelar antecedente para sustar a eventual expedição de mandado de prisão, ao argumento de bis in idem na valoração de antecedentes e desproporcionalidade do regime inicial fechado fixado pelas instâncias ordinárias.

A tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, não demonstrado nos autos.

Com efeito, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, por se tratar de reiteração de pedidos já analisado por esta Corte no habeas corpus n. 1.056.619/SP, que, na ocasião decidiu pela ausência de ilegalidade na condenação e na pena aplicada (fls. 6-7).

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a tutela cautelar não se presta a suspender os efeitos de recurso especial que sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade, pois “a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior.” (AgRg no TP n. 3.433/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021).

Ainda, a apelação defensiva foi desprovida, tendo o acórdão mantido a condenação pelo artigo 155, caput, do Código Penal, com pena definitiva de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, à luz de maus antecedentes e dupla reincidência específica, afastando a tese de atipicidade material da conduta (fls. 9 e 13-15).

Da mesma forma, não se comprova o perigo da demora. A requerente alega iminência de expedição de mandado de prisão (fls. 3-4), porém não há notícia de trânsito em julgado ou de eventual expedição de mandado de prisão nos autos. Destaco que o início do cumprimento da pena ocorre apenas após o julgamento definitivo do processo, o que não ocorreu no caso em tela.

Assim, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela cautelar antecedente se mostra descabido.

Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar antecedente requerida, nos termos da fundamentação retro.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO