0074809-93.2026.3.00.0000

Março 20263 eventos

1. 9 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

   HC 1077526/PE (2026/0074809-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo em execução penal NPU 0028184-10.2025.8.17.9000).

   Consta dos autos que, na execução penal, foi declarada a extinção da pena relativa ao crime de roubo majorado (não impeditivo) por indulto natalino com base no Decreto n. 12.338/2024, e, na retificação do atestado de pena, o sistema SEEU lançou interrupção de cumprimento de pena de 10 meses e 26 dias, sob o motivo indulto concedido, com repercussão na projeção de término da pena remanescente do crime impeditivo (homicídio qualificado), posteriormente mantida pelo Tribunal estadual ao negar provimento ao agravo em execução.

   O paciente cumpre pena decorrente de duas condenações: 5 anos e 4 meses por roubo majorado (fato em 26/5/2018, trânsito em 25/1/2019) e 13 anos por homicídio qualificado (fato em 29/6/2019, trânsito em 10/8/2023).

   A Defesa sustenta que a metodologia de cálculo adotada na execução é ilegal por impor interrupção retroativa do cômputo da pena do crime impeditivo em decorrência do indulto do crime não impeditivo, sem amparo no Decreto n. 12.338/2024 ou na Lei de Execução Penal, configurando excesso de execução e violação à vedação de reformatio in pejus.

   Argumenta que o indulto apenas extinge a punibilidade da pena alcançada, e que a decisão agravou a situação do paciente ao reduzir o tempo considerado como cumprido após a concessão do benefício.

   Defende que a correta interpretação do art. 7º (caput e parágrafo único) e do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024 impõe cômputo global e contínuo das penas até 25/12/2024, condicionando apenas a declaração do indulto do crime não impeditivo ao cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo, sem autorizar segregação retroativa de períodos.

2. 4 mar 2026· 00:00 · há 6 meses
3. 3 mar 2026· 00:00 · há 6 meses