0074839-65.2025.3.00.0000

HC 986589/RJ (2025/0074839-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:ANA BEATRIZ DA COSTA FELICIO PARREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANA BEATRIZ DA COSTA FELICIO PARREIRA, que foi denunciada por infração do disposto no art. 155, caput, do Código Penal (Processo n. 0833287-73.2024.8.19.0001, da 21ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ).

Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, ao julgar o HC n. 0106040-64.2024.8.19.0000, negou a absolvição da paciente com fundamento na inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Alega-se a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da atipicidade material da conduta, uma vez que a paciente é primária e o valor dos bens subtraídos é insignificante.

Requer-se o imediato trancamento da ação penal.

É o relatório.

No caso, não há constrangimento ilegal a ser reparado por meio da via eleita. Afinal, os fundamentos que embasaram a decisão das instâncias antecedentes pelo prosseguimento da ação penal foram expressamente declinados e, ademais, encontram amparo na jurisprudência desta Corte.

Conforme exposto pela Magistrada de primeiro grau, a paciente possui registros em sua folha de antecedentes criminais pela prática do mesmo delito. Além disso, após a infração cuja absolvição ora se pleiteia, foi presa em razão da prática de outro crime (fl. 128).

Ora, consoante entendimento desta Casa, "a reiteração no cometimento de infrações penais reveste-se de relevante reprovabilidade e impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. Precedentes" (AgRg no HC n. 878.737/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/02/2024) – (AgRg no HC n. 871.882/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/3/2024).

Não é demais lembrar que, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 4/9/2020) – (AgRg no HC n. 785.816/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 1º/6/2023).

Nessa mesma linha, ainda, AgRg no HC n. 904.088/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/7/2024; AgRg no HC n. 904.609/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/5/2024; e AgRg no REsp n. 2.090.564/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2023.

Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR