Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), ANA CLAUDIA RODRIGUES (IMPETRANTE)
- Advogados
- FÁBIO ABDO PERONI (OAB 219334/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 409626/SP)
HC 986587/SP (2025/0074846-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANA CLAUDIA RODRIGUESADVOGADOS:FÁBIO ABDO PERONI - SP219334ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LEANDRO APARECIDO DE CARVALHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de LEANDRO APARECIDO DE CARVALHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2382374-29.2024.8.26.0000), não comporta conhecimento.
Busca a impetração a readequação do aumento estipulado na pena-base – na condenação proferida na Ação Penal n. 0002117-26.2017.8.26.0306, da 2ª Vara comarca de José Bonifácio/SP –, com o afastamento da exasperação em razão da utilização de arma branca, sustentando que não houve comprovação efetiva da ameaça (fls. 6/7); ou, subsidiariamente, a alteração da fração de aumento na primeira fase para 1/8 (fls. 8).
Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia dos Autos n. 0002117-26.2017.8.26.0306, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).
Em face do exposto, não conheço do writ.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR