0074866-14.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1077557/SP (2026/0074866-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:DEIVID ANDRADE POMPEUADVOGADOS:EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR - SP444440ALLISON ANDRADE SILVA - SP465136AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o recurso interposto, com fulcro na aplicação analógica do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

AgRg no HC 1077557/SP (2026/0074866-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:DEIVID ANDRADE POMPEUADVOGADOS:EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR - SP444440ALLISON ANDRADE SILVA - SP465136AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1077557/SP (2026/0074866-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIORADVOGADOS:EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR - SP444440ALLISON ANDRADE SILVA - SP465136IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DEIVID ANDRADE POMPEUINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DEIVID ANDRADE POMPEU em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2047315-82.2026.8.26.0000).

Consta dos autos que foi indeferido o pedido de progressão de regime do paciente e determinada a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo.

Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.

Sustentam que estão preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP para a progressão de regime e o indeferimento amparou-se em elementos genéricos, como multirreincidência, gravidade abstrata e faltas disciplinares antigas, apesar de haver atestado de bom comportamento carcerário nos últimos 12 (doze) meses.

Alegam que a determinação de exame criminológico carece de motivação concreta e não pode apoiar-se exclusivamente na gravidade em abstrato ou na longa pena a cumprir, sendo indevida a retroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, por configurar novatio legis in pejus, além de já se encontrar extrapolado o prazo fixado para sua realização.

Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da progressão de regime ao paciente sem a exigência de exame criminológico. Subsidiariamente, pugnam pelo afastamento da determinação de avaliação criminológica e pela expedição de ofício à unidade prisional para informar sobre a realização do exame, se mantida a necessidade.

É o relatório.

Decido.