0074869-37.2024.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Parecer ministerial de fls. 1221/1223, opinando pelo não conhecimento do writ, porque em substituição ao recurso especial inadmitido.

É o relatório.

DECIDO.

O habeas corpus não deve ser conhecido.

De plano, verifico que foi interposto recurso especial com igual objeto desta impetração, o qual restou inadmitido pelo Tribunal local por intempestividade, sendo esta decisão mantida por esta Corte em sede de agravo com data de trânsito em julgado em 10 de abril de 2024.

Sendo assim, a despeito de o remédio heróico não estar sendo usado como sucedâneo de revisão criminal, porque impetrado antes data do trânsito em julgado, ele não pode ser conhecido diante da extinção da medida socioeducativa aplicada ao adolescente.

Neste sentido, trago à colação a súmula 695 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que não é cabível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta, podendo tal disposição ser utilizada, por aplicação analógica, aos processos da seara infracional.

Dessa forma, diante da aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade pelo período de 6 meses, já tendo decorrido o aludido prazo, notório reconhecer que se encontra prejudicado o pleito em debate.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Consta dos autos que o adolescente foi representado pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II e VI, e §2º-A, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal. A representação foi julgada parcialmente procedente, afastando a nulidade aventada pela Defesa acerca da ausência de interrogatório do adolescente como último ato da instrução, e imputando-lhe a prática do ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 129, caput e §9º, do Código Penal, com a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de seis meses.

Interposta Apelação, foi dado parcial provimento ao recurso, somente para extirpar as obrigações impostas na sentença junto da medida socioeducativa de liberdade assistida.

Interposto Recurso Especial, não foi admitido, por intempestividade, mantida a decisão em sede de Agravo, tanto no Tribunal de Justiça quanto no Superior Tribunal de Justiça (ARESP n. 2110516 - PR).

Solicitadas informações, o Juízo de origem prestou informações relativas a autos diversos - 0010772-42.2022.8.16.0030 (fls. 1151-1173).

O Ministério Público Federal opinou pela conversão do julgamento em diligência, para requisitar ao Juízo suscitado informações relacionadas ao trânsito em julgado, a fim de se possa analisar se o presente remédio constitucional é substitutivo de Revisão Criminal.

É o relatório.

DECIDO.

Os autos carecem de informações, conforme apontado pelo Ministério Público Federal.

O último documento juntado para instruir a inicial é o parecer do Ministério Público Federal proferido em sede de Agravo em Recurso Especial n. 2110516/PR (fls. 1098-1104). Contudo, não existem informações atualizadas sobre o julgamento do recurso, que já foi baixado ao Tribunal de origem.

De todo modo, para aferição da admissibilidade do remédio constitucional, é imprescindível a juntada do inteiro teor da decisão proferida em sede de Agravo em Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o conhecimento da data do trânsito em julgado.

A diligência ainda é necessária para se evitar decisões conflitantes, na medida em que a nulidade apontada neste habeas corpus também foi levada à apreciação naquela via recursal.

Além disso, as informações prestadas pelo Juízo de 1º grau dizem respeito a autos estranhos ao presente - 0010772-42.2022.8.16.0030 (fls. 1151-1173).

Ante o exposto, determino sejam solicitadas informações ao Juízo suscitado acerca do trânsito em julgado, bem como cópia do inteiro teor do julgamento recursal.

Com as novas informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)