Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 986605/SP (2025/0074915-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:MATHEUS DE JESUS SANTOSADVOGADO:KALED LAKIS - SP128499AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AgRg no HC 986605/SP (2025/0074915-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:MATHEUS DE JESUS SANTOSADVOGADO:KALED LAKIS - SP128499AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 986605/SP (2025/0074915-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:KALED LAKISADVOGADO:KALED LAKIS - SP128499IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MATHEUS DE JESUS SANTOSCORRÉU:DANILO TEIXEIRA SOARESCORRÉU:EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRACORRÉU:ESRON DE MACEDO NETOCORRÉU:HELVIS SILVA MOREIRA NALINICORRÉU:JOSE FELIPE DOS SANTOSCORRÉU:LUIZ CARLOS FARIACORRÉU:MARCOS ANTONIO DOS SANTOSCORRÉU:RODRIGO CARVALHO MELOCORRÉU:SERGIO RICARDO MERENDACORRÉU:WELKSLEY DE AZEVEDO SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
MATHEUS DE JESUS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 005330-70.2025.8.26.0000/50000.
A defesa busca a absolvição do paciente e aponta como ato coator o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, no Agravo Interno na Revisão Criminal n. 005330-70.2025.8.26.0000/50000
A revisão criminal não foi conhecida, por meio de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator. Ainda que a defesa haja interposto o agravo regimental, este não foi conhecido, circunstância que evidencia a ausência de debate do tema pelo respectivo órgão colegiado.
Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste writ.
A propósito:
[...]
1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ.
2. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes.
[...]
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 746.912/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 8/8/2022)
[...]
1. É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou extinta a impetração originária.
2. É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a fim de se evitar indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 725.243/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 21/3/2022)
À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HC 986605/SP (2025/0074915-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:KALED LAKISADVOGADO:KALED LAKIS - SP128499IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MATHEUS DE JESUS SANTOSCORRÉU:DANILO TEIXEIRA SOARESCORRÉU:EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRACORRÉU:ESRON DE MACEDO NETOCORRÉU:HELVIS SILVA MOREIRA NALINICORRÉU:JOSE FELIPE DOS SANTOSCORRÉU:LUIZ CARLOS FARIACORRÉU:MARCOS ANTONIO DOS SANTOSCORRÉU:RODRIGO CARVALHO MELOCORRÉU:SERGIO RICARDO MERENDACORRÉU:WELKSLEY DE AZEVEDO SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.
HC 986605/SP (2025/0074915-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:KALED LAKISADVOGADO:KALED LAKIS - SP128499IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MATHEUS DE JESUS SANTOSCORRÉU:DANILO TEIXEIRA SOARESCORRÉU:EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRACORRÉU:ESRON DE MACEDO NETOCORRÉU:HELVIS SILVA MOREIRA NALINICORRÉU:JOSE FELIPE DOS SANTOSCORRÉU:LUIZ CARLOS FARIACORRÉU:MARCOS ANTONIO DOS SANTOSCORRÉU:RODRIGO CARVALHO MELOCORRÉU:SERGIO RICARDO MERENDACORRÉU:WELKSLEY DE AZEVEDO SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.