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É o relatório. DECIDO.

Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo, para sua atribuição, de decisão judicial expressa nesse sentido, sendo que, em consequência, a sua mera interposição, por si só, não impede a eficácia do decisum objurgado, conforme se extrai da leitura da redação do art. 995 do CPC, que dispõe que "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso".

O Código de Processo Civil prevê, no entanto, a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, nos seguintes termos:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II – ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

No caso, em que pese o recurso especial tenha sido admitido e esteja aguardando publicação e distribuição, a tutela cautelar não merece conhecimento.

Compulsando os autos, verifico que não foram juntadas todas as peças essenciais à compreensão da controvérsia, vez que o pedido de Tutela Cautelar Antecipada não está instruído com o acórdão impugnado, documento indispensável ao exame da matéria.

Destaco que o acórdão acostado às fls. 28-38 refere-se à Ação Penal condenatória n. 1501097-96.2023.8.26.0537, já transitada em julgado e que não é objeto da presente análise, vez que o requerente aponta como decisão recorrida que pretende reformar a que manteve a determinação da prisão para início de cumprimento de pena proferida em Agravo em Execução Penal, a qual não consta nos autos.

Com efeito, a adequada instrução do pedido deve ser demonstrada "primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência" (AgInt no TP n. 3.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022).

Desse modo, "a falta de documentos indispensáveis à análise da controvérsia inviabiliza o juízo de valor acerca da probabilidade de êxito do recurso a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo." (AgInt na TutCautAnt n. 288/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)

Ante o exposto, em razão da instrução deficiente do pedido, nos termos do art. 288, § 2º do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO