0075603-17.2026.3.00.0000

HDE 13798/EX (2026/0075603-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A T DE C MOUTRO NOME:A T M BADVOGADO:ANDRÉA BETARELLI - SP220854REQUERIDO:T P B

DESPACHO

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta, no assentamento de casamento, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do STJ.

Assim, intime-se a requerente para que esclareça, em 60 (sessenta) dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Na hipótese de divórcio qualificado, o requerente deve completar a instrução do feito, providenciando o inteiro teor da sentença provisória de divórcio e eventual acordo por ela ratificado, acompanhados de chancela consular brasileira ou apostila e de tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN