Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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AgRg no Pet 18881/DF (2026/0075685-6)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:M MADVOGADOS:ALESSANDRO SILVERIO - PR027158BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827LUIZ RODRIGO GROCHOCKI - PR047553AGRAVADO:J PINTERESSADO:I M HADVOGADOS:ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS - SP464568INTERESSADO:J R CADVOGADOS:FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC005012JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS - SC038354EURIPEDES BATISTA DA CUNHA - MG122451RICARDO AVILA ABRAHAM - SC043117JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS - SC003551BRENDA LISA DELFINO TEODORO - SC059037HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA - SC070677INTERESSADO:J C GADVOGADOS:SILVIA DOMINGUES SANTOS - SC010990CLAUDIA BRESSAN DA SILVA - SC032985HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSÓRIO - SC043084RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA - SC052778CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU - SC004125INTERESSADO:M BADVOGADOS:AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI - SP455354INTERESSADO:M E S GADVOGADOS:GUILHERME SCHARF NETO - SC010083NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC019360GUILHERME STINGHEN GOTTARDI - SC024703INTERESSADO:M G E JADVOGADO:MARCELO RIZZATO - SC060969INTERESSADO:M P DE CADVOGADOS:VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - SC023025JULIO CYRIO BRISTOT DE OLIVEIRA - SC015212IGOR RIGON - SC032982INTERESSADO:N C B N JADVOGADO:NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR - SC014347INTERESSADO:N HADVOGADOS:ANTONIO JOAO NUNES COSTA - SP286457RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792MARCELA GREGORIM OTERO - SP392072JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES - SP425634INTERESSADO:R T G MADVOGADOS:JORGE MUSSI - SC002473GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522INTERESSADO:V A BADVOGADOS:AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI - SP455354INTERESSADO:P B M CADVOGADOS:ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS - SP464568INTERESSADO:A M G M SADVOGADOS:JORGE MUSSI - SC002473GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522INTERESSADO:C I LADVOGADO:EURIPEDES BATISTA DA CUNHA - MG122451
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
AgRg no Pet 18881/DF (2026/0075685-6)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:M MADVOGADOS:ALESSANDRO SILVERIO - PR027158BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827LUIZ RODRIGO GROCHOCKI - PR047553AGRAVADO:J PINTERESSADO:I M HADVOGADOS:ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS - SP464568INTERESSADO:J R CADVOGADOS:FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC005012JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS - SC038354EURIPEDES BATISTA DA CUNHA - MG122451RICARDO AVILA ABRAHAM - SC043117JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS - SC003551BRENDA LISA DELFINO TEODORO - SC059037HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA - SC070677INTERESSADO:J C GADVOGADOS:SILVIA DOMINGUES SANTOS - SC010990CLAUDIA BRESSAN DA SILVA - SC032985HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSÓRIO - SC043084RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA - SC052778CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU - SC004125INTERESSADO:M BADVOGADOS:AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI - SP455354INTERESSADO:M E S GADVOGADOS:GUILHERME SCHARF NETO - SC010083NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC019360 - SC024703INTERESSADO:M G E JADVOGADO: - SC060969INTERESSADO:M P DE CADVOGADOS: - SC023025 - SC015212 - SC032982INTERESSADO:N C B N JADVOGADO: - SC014347INTERESSADO:N HADVOGADOS: - SP286457 - SP285792 - SP392072 - SP425634INTERESSADO:R T G MADVOGADOS: - SC002473 - SC038481 - SC038522INTERESSADO:V A BADVOGADOS: - SP206575 - SP356289 - SP391555 - SP455354INTERESSADO:P B M CADVOGADOS: - SP065371 - SP235045 - SP375482 - SP464568INTERESSADO:A M G M SADVOGADOS: - SC002473 - SC038481 - SC038522INTERESSADO:C I LADVOGADO: - MG122451Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, -E).
Pet 18881/DF (2026/0075685-6)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE:J PREQUERIDO:I M HADVOGADOS:ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS - SP464568REQUERIDO:J R CADVOGADOS:FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC005012JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS - SC038354EURIPEDES BATISTA DA CUNHA - MG122451RICARDO AVILA ABRAHAM - SC043117JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS - SC003551BRENDA LISA DELFINO TEODORO - SC059037HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA - SC070677REQUERIDO:J C GADVOGADOS:SILVIA DOMINGUES SANTOS - SC010990CLAUDIA BRESSAN DA SILVA - SC032985HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSÓRIO - SC043084RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA - SC052778CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU - SC004125REQUERIDO:M BADVOGADOS:AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI - SP455354REQUERIDO:M E S GADVOGADOS:GUILHERME SCHARF NETO - SC010083NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC019360GUILHERME STINGHEN GOTTARDI - SC024703REQUERIDO:M G E JADVOGADO:MARCELO RIZZATO - SC060969REQUERIDO:M P DE CADVOGADOS:VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - SC023025JULIO CYRIO BRISTOT DE OLIVEIRA - SC015212 - SC032982REQUERIDO:M MADVOGADOS: - PR027158 - PR031246 - PR056109 - PR074827 - PR047553REQUERIDO:N C B N JADVOGADO: - SC014347REQUERIDO:N HADVOGADOS: - SP286457 - SP285792 - SP392072 - SP425634REQUERIDO:R T G MADVOGADOS: - SC002473 - SC038481 - SC038522REQUERIDO:V A BADVOGADOS: - SP206575 - SP356289 - SP391555 - SP455354REQUERIDO:P B M CADVOGADOS: - SP065371 - SP235045 - SP375482 - SP464568REQUERIDO:A M G M SADVOGADOS: - SC002473 - SC038481 - SC038522REQUERIDO:C I LADVOGADO: - MG122451AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Pet 18881/DF (2026/0075685-6)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE:J PREQUERIDO:M P FProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/03/2026.
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista às partes para ciência da decisão de fls. 945/947: