0075862-46.2025.3.00.0000

AgInt no TutAntAnt 508/SP (2025/0075862-1)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:DARCI MONTEIRO DA COSTAADVOGADO:DARCI MONTEIRO DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP360169AGRAVADO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADOS:BRUNO LIMBERTO BRITO - SP320783IGOR FAVERO DE OLIVEIRA - SP293558BRENDA DE HOLANDA GOMES - SP423786

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

TutAntAnt 508/SP (2025/0075862-1)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:DARCI MONTEIRO DA COSTAADVOGADO:DARCI MONTEIRO DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP360169REQUERIDO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADOS:BRUNO LIMBERTO BRITO - SP320783IGOR FAVERO DE OLIVEIRA - SP293558BRENDA DE HOLANDA GOMES - SP423786

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentado por DARCI MONTEIRO DA COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Rescisória n. 2117203-12.2024.8.26.0000) assim ementado (fl. 24):

AÇÃO RESCISÓRIA fundada no art. 966, V, do CPC - Alegação de violação literal de norma jurídica (artigos 141 e 492 do CPC) - Pretensão de modificação de r. sentença que extinguiu ação declaratória. Alegação de julgamento extra petita decorrente de interpretação equivocada do pedido, que importou em violação aos princípios da adstrição e da congruência. Situação não verificada. Repetição de argumentos apresentados em todas as instâncias recursais devido ao manejo reiterado de expedientes visando à apreciação do tema. Pretensão, por via transversa, de ver reapreciadas questões acerca das quais não obteve êxito em todas as esferas judiciais. Descabimento. Impossibilidade, ademais, de utilizar a ação rescisória como sucedâneo de recurso. Precedentes do Colendo STJ. Petição inicial indeferida.

Em suas razões, a parte requerente afirma que ajuizou ação declaratória para reconhecimento de pagamento parcial de dívida, não alegado nos embargos do devedor.

Destaca que a instituição financeira teria informado que recebeu as garantias ofertadas e que teria feito a compensação na planilha de cálculo da dívida apresentada com a inicial. Destaca, contudo, que o laudo do perito contador teria revelado que não houve compensação das garantias ofertadas (fl. 3).

Sustenta que a sentença, extra petita, foi alvo de ação rescisória.

Aduz que o Tribunal de origem "negou provimento à ação rescisória, delimitando impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal" (fl. 4).

Defende ser cabível a ação rescisória.

Alega que "suporta penhora de conta corrente e bens, sem que haja instrumento próprio para a suspensão dos efeitos da r. decisão ora descrita" (fl. 5).

Requer seja concedida a tutela "com o fim de evitar-se dano grave e de difícil reparação" (fl. 5).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, ressalte-se que a parte intentou idêntico pedido de tutela nos autos da TutAntAnt n. 432, tendo sido indeferido o pedido em razão de não ter ocorrido o juízo de admissibilidade do recurso especial, bem como de não ter demonstrado em que consistia a urgência do provimento cautelar almejado.

Neste novo pedido, argumenta que ocorreu o juízo de admissibilidade de seu apelo especial.

De acordo com o que prevê o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

JÁ a concessão de efeito suspensivo a recurso especial (art. 1.029, § 5º, do CPC) pressupõe a existência de juízo positivo de admissibilidade pelo presidente do tribunal de origem, a viabilidade do recurso especial, a plausibilidade jurídica do direito invocado e a configuração do periculum in mora.

No caso, observa-se que o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o pedido inicial da ação rescisória do ora requerente por entender que a demanda seria uma repetição de argumentos visando à rediscussão da matéria, que está acobertada pela coisa julgada material e que não pode ser utilizada como forma de revisar decisão judicial (fls. 1.028-1.036).

E, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, é possível indeferir liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado seu descabimento de plano, por exemplo, quando é flagrante a inexistência de violação manifesta de norma jurídica.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.186.603/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021; e AgInt no AREsp n. 2.395.483/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.

Por fim, o requerente não demonstrou em que consiste a urgência do provimento cautelar almejado, não servindo para tanto a simples alegação de que há execução em curso.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TutAntAnt 508/SP (2025/0075862-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:DARCI MONTEIRO DA COSTAADVOGADO:DARCI MONTEIRO DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP360169REQUERIDO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADOS:BRUNO LIMBERTO BRITO - SP320783IGOR FAVERO DE OLIVEIRA - SP293558BRENDA DE HOLANDA GOMES - SP423786

DESPACHO

Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Visto que consta dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 17), defiro a gratuidade de justiça.

Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN