0075917-60.2026.3.00.0000

HDE 13806/EX (2026/0075917-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P TADVOGADO:LUCIANA TOBIAS BONOLDI - SP387634REQUERIDO:A R P P DE TADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. P. T., em que é parte requerida A. R. P. P. de T., cujo objeto é título de divórcio oriundo do Japão.

Em atenção ao despacho de fl. 45, o causídico constituído apresentou petição às fls. 48-50, na qual informa o seguinte:

Diante das peculiaridades concretas do caso - especialmente o fato de o requerente residir no Japão sem qualquer vínculo no Peru - , requer-se que seja excepcionalmente admitida a indicação do próprio requerente como responsável pelas despesas eventualmente exigidas no país rogado, comprometendo-se este a efetuar prontamente qualquer pagamento que venha a ser determinado, por meio de transferência internacional ou qualquer outro meio disponível. (fl. 48)

Pleiteia, ao final (fl. 49):

a) Principalmente, o recebimento da presente manifestação e a admissão do próprio requerente como responsável pelas eventuais despesas processuais no país rogado, ante a impossibilidade comprovada de indicação de terceiro residente no Peru;

b) Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido anterior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;

c) Em qualquer hipótese, o regular prosseguimento do feito, com a expedição da competente carta rogatória para citação da requerida no Peru, nos termos que Vossa Excelência entender cabíveis.

Diante do esgotamento da via principal e da necessidade de garantir a continuidade do acesso à jurisdição, passo à análise do pedido subsidiário de gratuidade da justiça trazido pelo requerente.

Todavia, verifica-se que a declaração de hipossuficiência (fl. 51) apresentada pela parte não indica o local em que foi assinada.

Desse modo, o requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie uma nova declaração de hipossuficiência que aponte o local onde foi assinada, a fim de suprir a lacuna do documento de fl. 51.