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É o relatório.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida. Num juízo de cognição preliminar, não há como afastar as conclusões do Tribunal estadual estampadas nesta ementa (fls. 16/17):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO A ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN que indeferiu pedido de desentranhamento de provas digitais reputadas ilícitas e determinou o prosseguimento da ação penal nº 0814959-59.2023.8.20.5124 para a fase de instrução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, em afronta aos arts. 158-A a 158-F do CPP, apta a ensejar nulidade; (ii) estabelecer se a ausência de disponibilização integral de áudios e metadados configura cerceamento de defesa e violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; (iii) determinar se é cabível o trancamento da ação penal ou o desentranhamento das provas na via estreita do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus exige demonstração de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal, não se prestando à análise aprofundada de matéria probatória dependente de instrução.

4. A autoridade coatora defere o pedido de disponibilização integral dos áudios, mensagens e documentos indicados, inclusive com metadados, inexistindo negativa judicial de acesso aos elementos informativos.

5. Eventual atendimento parcial pela autoridade policial não caracteriza, por si só, nulidade absoluta, devendo a regularidade da cadeia de custódia ser sopesada em conjunto com os demais elementos probatórios.

6. O entendimento do STJ admite a análise de supostas irregularidades na cadeia de custódia à luz do conjunto probatório, aferindo-se a confiabilidade da prova no contexto da instrução.

7. O processo encontra-se em fase inicial, aguardando audiência una de instrução e julgamento, momento adequado para a produção de provas, formulação de diligências e debate acerca da legalidade e admissibilidade dos elementos colhidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de alegadas irregularidades na cadeia de custódia quando inexistente ilegalidade flagrante; 2. A análise de eventuais falhas na preservação de prova digital deve ocorrer em conjunto com os demais elementos probatórios, no curso da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 20,157, §§ 1º e 2º, 158-A a 158-F e 654, § 1º; Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Não há se falar, ainda, em suspensão da ação penal, pois, aparentemente, não prospera a alegação de que os áudios consistem na principal prova a amparar o oferecimento da inicial acusatória. Nesse exame de cognição sumária, é possível observar que a denúncia aponta o relato da genitora perante a autoridade policial, as declarações de uma testemunha e também o laudo de perícia psicológica, por exemplo.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Magistrado singular, especialmente a respeito do atual andamento da ação penal, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. SAMUEL DANTAS DE ABRANTES (IMPETRANTE)

Advogado

SAMUEL DANTAS DE ABRANTES (OAB 21418/RN)