0076260-56.2026.3.00.0000

Março 20262 eventos

1. 12 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. D G J (REQUERENTE), 2. C M J N (REQUERIDO), 3. C A G (REQUERIDO)

   Advogados

   VINICIUS MAGALHÃES DE SALES (OAB 24174/PE), RAFAEL LUIZ DE FRANÇA E SILVA (OAB 52302/PE), LUDMILLE DE SOUZA LOPES SALES (OAB 36126/PE)

   HDE 13808/EX (2026/0076260-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D G JADVOGADOS:VINICIUS MAGALHÃES DE SALES - PE024174RAFAEL LUIZ DE FRANÇA E SILVA - PE052302LUDMILLE DE SOUZA LOPES SALES - PE036126REQUERIDO:C M J NREQUERIDO:C A G

   DESPACHO

   Intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, apresente a declaração de anuência de C. A. G. ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscrita no exterior, e de tradução oficial, se for o caso (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

   Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência de C. A. G. subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 4 mar 2026· 00:00 · há 6 meses