SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA (IMPETRANTE)
Advogado
RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA (OAB 032494/PE)
HC 986797/PE (2025/0076339-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:RAFAEL LUIS NUNES DA SILVAADVOGADO:RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA - PE032494IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:M A DE O TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M A DE O T, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 26-27):
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA DETALHADA, FIRME E CONSONANTE COM AS DEMAIS PROVAS ORAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese de o acusado mudar de endereço sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado, a legislação processual autoriza o prosseguimento do processo sem a sua presença. Desnecessária, portanto, diligências outras por parte do Ministério Público ou do Juízo, tendo em vista que o acusado já havia sido citado pessoalmente e tinha pleno conhecimento da existência da ação penal.
2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, de relevante valor probatório, pode lastrear a condenação, sobretudo quando se apresenta em conformidade com os demais elementos de prova, tal qual na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Exegese do enunciado de Súmula n. 82 do TJPE. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida.
3. Recurso defensivo desprovido.
Consta dos autos que o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0002387-75.2017.8.17.1090, como incurso nas condutas descritas no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), imputando-lhe uma pena concreta de 12 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado (fl. 49-55).
Março 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA (IMPETRANTE)
Advogado
RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA (OAB 032494/PE)
HC 986797/PE (2025/0076339-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:RAFAEL LUIS NUNES DA SILVAADVOGADO:RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA - PE032494IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:M A DE O TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 26-27):
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA DETALHADA, FIRME E CONSONANTE COM AS DEMAIS PROVAS ORAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese de o acusado mudar de endereço sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado, a legislação processual autoriza o prosseguimento do processo sem a sua presença. Desnecessária, portanto, diligências outras por parte do Ministério Público ou do Juízo, tendo em vista que o acusado já havia sido citado pessoalmente e tinha pleno conhecimento da existência da ação penal.
2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, de relevante valor probatório, pode lastrear a condenação, sobretudo quando se apresenta em conformidade com os demais elementos de prova, tal qual na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Exegese do enunciado de Súmula n. 82 do TJPE. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida.
3. Recurso defensivo desprovido.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A do Código Penal, a 12 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado. Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido.
No presente writ, o impetrante alega, em suma, cerceamento de defesa decorrente da “inexistência de intimação válida do paciente” (fl. 7).
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo desproveu o recurso da defesa, sob o entendimento que, na "hipótese de o acusado mudar de endereço sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado, a legislação processual autoriza o prosseguimento do processo sem a sua presença. Desnecessária, portanto, diligências outras por parte do Ministério Público ou do Juízo, tendo em vista que o acusado já havia sido citado pessoalmente e tinha pleno conhecimento da existência da ação penal".
No presente writ, o impetrante sustenta nulidade processual decorrente da ausência de intimação válida do paciente para a audiência de instrução e julgamento. Busca, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento e de todos os atos subsequentes.
A liminar foi indeferida (fls. 64-65).
Foram prestadas informações (fls. 108-118 e 120-121).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou por sua denegação (fls. 122-129). Eis a ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HC. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESSE STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É o relatório.
Decido.
Constata-se das informações prestadas pelo Juízo de 1º grau (fl. 120) que o acórdão impetrado transitou em julgado em 05/11/2024, antes da impetração do presente habeas corpus.
Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça'' (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022)" (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).
Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.
2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do comportamento.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.
4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória.
III. Razões de decidir
5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados.
6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.
7. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
8. A Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos na impetração, impedindo o STJ de se debruçar sobre as matérias, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
"1. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado.
2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1º /8/2018. (AgRg no HC n. 916.691/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 8/8/2022).
2. É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.
3. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reconhecida a nulidade das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
Requer, assim, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos do mandado de prisão expedido em desfavor de [...], até o julgamento definitivo do mérito deste writ constitucional” e, no mérito, o “reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento, bem como de todos os atos subsequentes, por ausência de intimação válida do paciente” (fl. 9).
É o relatório. Decido.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em exame perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
Esta não é a situação presente, pois as pretensões defensivas demandam um exame minucioso, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial.
Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA (IMPETRANTE)
Advogado
RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA (OAB 032494/PE)
HC 986797/PE (2025/0076339-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:RAFAEL LUIS NUNES DA SILVAADVOGADO:RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA - PE032494IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:M A DE O TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOProcesso distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.
