0076583-61.2026.3.00.0000

HC 1077955/AL (2026/0076583-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:HUGO FELIPE CARVALHO TRAUZOLAADVOGADOS:HUGO FELIPE CARVALHO TRAUZOLA - AL008865ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA - AL020700IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:CARLOS ALBERTO CORREIA BERNARDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de C A C B – condenado por estupro de vulnerável a 12 anos e 9 meses de reclusão –, apontando como ato coator o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no julgamento da Revisão Criminal n. 0813832-65.2025.8.02.0000 (fls. 12/25).

A impetração busca a revisão da dosimetria da pena, na condenação proferida na Ação Penal n. 0701386-87.2021.8.02.0056 (fls. 36/50), da 3ª Vara Criminal da comarca de União dos Palmares/AL, mantida em grau de apelação (fls. 26/35), sustentando indevida aplicação da continuidade delitiva, ao argumento de que a denúncia descreve três episódios delitivos, porém apenas um possui delimitação temporal específica (10/10/2019), enquanto os demais foram narrados de forma genérica, como ocorridos “no ano de 2019, em data não informada”, circunstância que inviabilizaria o reconhecimento das condições semelhantes de tempo exigidas para a caracterização do crime continuado.

Sem pedido liminar.

É o relatório.

O writ é inadmissível, uma vez que se trata de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (HC n. 1.021.432/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2025), e não se verifica a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a subsidiar a superação do óbice, pois o Tribunal, no julgamento da revisão criminal, afastou a alegação de indevida aplicação da continuidade delitiva sob o fundamento de que o conjunto probatório demonstraria a ocorrência de três episódios de abuso sexual narrados pela vítima de forma firme e coerente, corroborados por outros elementos de prova, inclusive relatório psicológico produzido no depoimento especial, os quais evidenciariam a pluralidade de condutas praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução (fls. 896/897), sendo certo que a alteração dessa conclusão demandaria aprofundado reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus.

Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR