0076604-71.2025.3.00.0000

HDE 11710/EX (2025/0076604-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C F G G DE S TOUTRO NOME:K C F G G DE SADVOGADO:MARIA HELENICE TEIXEIRA - RJ051599REQUERIDO:F T

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por K. C. F. G. G. de S. (ou K. C. F. G. G. de S. T.) em que é parte requerida F. T., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda do Juízo de Família e Menores de Loures, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Portugal.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à homologação (fls. 48-52).

Na fl. 56, a parte requerente informa que "pretende a homologação apenas da sentença estrangeira de divórcio, não abrangendo os demais capítulos da decisão estrangeira, em especial aqueles relativos à regulamentação de visitas".

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir estes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 11-16), acompanhada de apostila (fl. 9), de comprovação do trânsito em julgado (fl. 10), de acordo por ela homologado (fls. 19-23) e de carta de anuência da parte requerida (fls. 34-36).

Vale destacar que a hipótese dos autos é de divórcio litigioso, o que determina o interesse processual da requerente em buscar a homologação da sentença estrangeira nesta Corte Superior.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio, sem extensão dos efeitos ao acordo por ele homologado diante de expressa manifestação da parte nesse sentido.

HDE 11710/EX (2025/0076604-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C F G G DE S TOUTRO NOME:K C F G G DE SADVOGADO:MARIA HELENICE TEIXEIRA - RJ051599REQUERIDO:F T

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 30 dias, esclareça se pretende homologar a sentença de regulação das responsabilidades parentais (Processo n. 4106/2023.0T8LRS), além da sentença estrangeira de divórcio.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11710/EX (2025/0076604-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C F G G DE S TOUTRO NOME:K C F G G DE SADVOGADO:MARIA HELENICE TEIXEIRA - RJ051599REQUERIDO:F T

DESPACHO

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN