0076727-69.2025.3.00.0000

HDE 11711/EX (2025/0076727-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F J MOUTRO NOME:A F JADVOGADO:MISYA SUSANE AGUIAR DA SILVA - AL009917REQUERIDO:A L M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal da Circunscrição do Condado de Cook, Illinois, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de A. F. J. M. e A. L. M.

O requerido anuiu expressamente ao pedido (fl. 11), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 64-69).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-29), acompanhada de apostila (fl. 30), tradução oficial (fls. 31-51) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 32).

Cabe esclarecer que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, administrativamente, na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

HDE 11711/EX (2025/0076727-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F J MOUTRO NOME:A F JADVOGADO:MISYA SUSANE AGUIAR DA SILVA - AL009917REQUERIDO:A L M

DECISÃO

‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN