0076844-26.2026.3.00.0000

HDE 13809/EX (2026/0076844-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E M DE OREQUERENTE:O S V NADVOGADO:BEATRIZ DO BRASIL VOLPI LEÃO - SP440671

DESPACHO

A participação dos pais biológicos da adotanda é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intimem-se os requerentes para que, em 60 (sessenta) dias, juntem aos autos declaração de anuência dos pais biológicos da adotanda específica para o pedido homologatório ou procuração por eles outorgada ao subscritor da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos: a) procuração dos pais biológicos da adotanda assinada no Brasil; ou b) declaração de anuência deles subscrita no Brasil e acompanhada de autenticação notarial brasileira ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Na impossibilidade de obter um dos documentos acima aludidos, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação dos pais biológicos, com a indicação de endereço atualizado onde eles possam ser localizados ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

No mesmo prazo, os requerentes devem providenciar ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ nas procurações de fls. 15-16, uma vez assinadas no exterior. Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Alternativamente, os requerentes poderão apresentar procurações assinadas no Brasil ou assinadas de forma virtual.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN