0076899-74.2026.3.00.0000

HC 1077992/SP (2026/0076899-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:LAYS APARECIDA CAMARGOS RODRIGUES SILVERIOADVOGADOS:KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO - SP405435LAYS APARECIDA CAMARGOS RODRIGUES - SP526829IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SIMEIA MARTINIANO LIMACORRÉU:MÁRCIO ROBERTO LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de S. M. L. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente em 2/10/2025, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 136, § 3º, 217- A, caput, c/c o art. 13, § 2º, a, c/c o art. 226, II, na forma do 71, do Código Penal.

Alega a impetrante que há excesso de prazo na formação da culpa, pois a paciente está presa desde 2/10/2025 e a ação penal não iniciou a instrução.

Afirma que falta fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, apoiada apenas na gravidade abstrata do crime e em razões genéricas.

Assevera que a vítima está acolhida institucionalmente, o que afastaria risco à instrução e influência sobre testemunhas.

Aduz que a prisão é desproporcional e que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes.

Pondera que não há contemporaneidade dos fundamentos da preventiva, mantida sem fato novo ou risco atual.

Informa que estudo psicossocial concluiu que a criança não tem condições emocionais para depor, tornando incerta a produção dessa prova.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva da paciente, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.

Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES