0076924-87.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O acórdão transitou em julgado em 05/02/2025 para o Ministério Público e, em 28/01/2025 para a Defesa (fl. 164) e foi interposto Agravo em Recurso Especial; Agravo em Recurso Extraordinário e Agravo Regimental. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno interposto, tendo transitado em julgado em 28/01/2025 para a Defesa e, em 05/02/2025, para o Ministério Público (fl. 164).

Esta Corte não conheceu do Agravo em Recurso Especial (AREsp n. 2.860.144, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 17/03/2025) e, interposto Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, a Sexta Turma desta Corte negou provimento ao recurso nos termos da ementa:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

2. O agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação defensivo. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem, ensejando a interposição de agravo em recurso especial, que não foi conhecido.

3. O agravante sustenta que impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando que o óbice da Súmula 182/STJ não seria aplicável. Reitera argumentos de mérito quanto à violação de dispositivos legais e constitucionais, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

4. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige a impugnação específica e pormenorizada de todos os seus fundamentos, conforme disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

7. A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

8. No caso concreto, o agravante não apresentou argumentação jurídica específica para desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar teses de mérito e a atacar outros fundamentos.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados:

CP, art. 217-A; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025; STJ, AgRg no AREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 30/11/2018.

(AgRg no AREsp n. 2.860.144/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)

Sustenta a Defesa que o acórdão da autoridade apontada como coatora incorreu em omissão quanto ao enfrentamento de provas documentais juntadas em sede de apelação, consistentes em 02 (duas) atas notariais - uma subscrita pela genitora da vítima e outra pelo tio materno, que foram tempestivamente apresentadas e integradas ao acervo submetido ao Tribunal de origem, que descrevem contexto familiar de conflito, supostas condutas de manipulação psicológica atribuídas ao genitor da vítima e ausência de comportamento suspeito do paciente em ambiente de convivência coletiva.

Argumenta que a decisão impugnada padece de fundamentação concreta, em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, por não enfrentar teses defensivas relevantes e por deixar de analisar, concreta e analiticamente, a pertinência e a credibilidade das atas notariais colacionadas.

Entende que a narrativa acusatória não foi corroborada por outras provas, afirmando que, embora se reconheça a especial relevância da palavra da vítima em delitos contra a dignidade sexual, impõe-se sua inserção em contexto probatório consistente e harmônico com outros elementos produzidos.

Requer a concessão da ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão impugnado, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Defesa interpôs pedido de Tutela Preventiva (fls. 238/241), em que informa o trâmite no Supremo Tribunal Federal, do ARE n. 1.590.682/SP, no qual foi proferida decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de incidência da Súmula 279/STF e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e, contra tal decisão afirma ter sido interposto Agravo Regimental, atualmente incluído em pauta para julgamento virtual e requer a concessão de medida urgente para suspender eventual início da execução da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do presente habeas corpus, impedindo-se a expedição de mandado de prisão ou qualquer ato constritivo decorrente do acórdão condenatório, bem como a prioridade da apreciação (fl. 241).

É o relatório.

Decido.

Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, tem-se que foi proferida decisão no ARE n. 1.590.682/SP, pelo Ministro Presidente, em 11/03/2026, nos seguintes termos:

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação Criminal - Estupro de Vulnerável - Vítima menor de 14 anos - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Impossibilidade - Relatório de Serviço Social centrado, em suma, em atos anteriores à escuta especializada - Assegurado à Defesa, durante o ato, a formulação de questionamentos - Ausência de demonstração do prejuízo suportado - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura - Palavras coerentes da vítima corroboradas pela narrativa de testemunha de acusação Negativa que não fragiliza as declarações da ofendida - Conduta que preenche integralmente os elementos do crime previsto no art. 217- A do CP - Precedentes do STJ - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual - Condenação bem fundamentada e mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes Terceira fase Ausentes majorantes ou minorantes - Continuidade delitiva - Aumento de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos porque não preenchidos os requisitos exigidos no artigo 44 do Código Penal -Recurso improvido. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, III, e 5º, II, LIV, LV, LVII e LXIII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, no que tange à alegação de violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da Constituição, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/09/2018). Assim, não conheço do recurso quanto ao(s) capítulo(s) acima referenciado(s). Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal), o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário. Sobre o tema, a propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE ESTUPROS DE VULNERÁVEL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes -Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após assentar a repercussão geral da matéria, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser válida a gravação obtida por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (RE 583.937-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluzo). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 1.240.873/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 03/02/2020). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Posse irregular de arma de fogo. Estupro de vulnerável. 4. Tribunal do Júri. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido” (ARE nº 1.144.376/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de março de 2026. Ministro EDSON FACHIN Presidente.

Interposto Agravo Regimental, foi incluído em pauta para julgamento virtual no período de 08/05/2026 a 15/05/2026.

Nestes termos, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, revela-se inadmissível a insurgência simultânea contra o mesmo decisum por intermédio de distintos instrumentos processuais, sob pena de afronta à lógica do sistema recursal e à segurança jurídica.

Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO PRÓPRIO E HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, “mesmo no âmbito do habeas corpus, imperiosa a observância do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, o qual impede a interposição cumulativa, pela mesma parte, de mais de um mecanismo de impugnação contra o mesmo julgado” (RHC 236.148 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.12.2024). 4. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pela instância anterior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

(HC 257524 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 12-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2025 PUBLIC 18-08-2025 - grifamos)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO ABUSIVA DE IRRESIGNAÇÕES ANTERIORES (DOIS HABEAS CORPUS E UMA RECLAMAÇÃO). PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE JÁ RECHAÇADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO E DETERMINADA IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que, mesmo no âmbito do habeas corpus, imperiosa a observância do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal. “Configura abuso do direito de recorrer, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa, a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência” (HC 187.041 AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator(a) Min. Rosa Weber, julgado em 25.06.2021 a 02.08.2021). Precedentes. 3. A pretensão defensiva de trancamento da persecução penal na origem – por atipicidade da conduta - já foi rechaçadas nas irresignações anteriores (dois habeas corpus e uma reclamação), inclusive por decisão deste colegiado, tratando-se este novo mandamus de mera insistência de (re)discussão do tema de fundo, suprimindo-se instâncias, em atuação com total deturpação das competências constitucionalmente previstas e do sistema recursal,. 4. Agravo regimental não provido e determinada a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão.

(HC 249419 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-03-2025 PUBLIC 31-03-2025).

Ademais, no tocante à afirmação de que o acórdão da autoridade apontada como coatora incorreu em omissão quanto ao enfrentamento de provas documentais juntadas em sede de apelação, consistentes em 02 (duas) atas notariais, ao contrário do afirmado pela Defesa, pode ser extraído do acórdão que a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos seguintes termos (fls. 40/46 - grifamos):

[...] Apesar diversas referências no sentido de depreciar a imagem do pai da vítima, valendo-se ainda de trechos de atas notariais juntadas às fls. 403/418, consignando entrevista com a genitora e com um tio da vítima, não restou comprovado que a vítima tenha sido por aquele manipulada a fim de prejudicar o apelante somente para atingir a genitora do ofendido.

O ofendido declarou que seus genitores já estavam separados, de fato, há cerca dois anos. Tal informação foi robustecida pelas demais testemunhas.

Além disso, a vítima residia com sua mãe à época em que decidiu contar para seu pai sobre os abusos, apenas passando a morar com seu genitor após a postura da genitora de não dar-lhe crédito ao relato.

Assim, resta inverossímil, até mesmo fantasioso, que o genitor da vítima manipulasse o menor a fim de imputar grave delito a um amigo da genitora apenas para atingi-la, isso dois anos após se separarem, e tudo enquanto o ofendido ainda residia com sua genitora.

Ainda que assim não fosse, tais atas notariais foram elaboradas posteriormente à audiência de instrução e julgamento, quando o feito já havia sido sentenciado, e não foram, portanto, submetidas ao contraditório.

Competia à defesa indagar da mãe da vítima o que lhe aprouvesse em audiência de instrução e julgamento, e arrolar tempestivamente o tio do ofendido, André, como testemunha, para o mesmo fim. Mas, não o fez.

A juntada de tais documentos se deu, portanto, em verdadeira afronta à boa fé processual e ao princípio da paridade de armas, o que lhes retira o valor probante que a defesa pretende lhes atribuir.

[...] E em nada é alterado o quadro exposto a argumentação de que, na já referida ata notarial, a genitora da vítima ter afirmado que “o seu comparecimento no dia da audiência de instrução, se deu sob coação do genitor da vítima, ato eivado de vício, vez que ela sequer pode ter acesso ao conteúdo de todas as acusações que recaiam sobre o Réu” (fl. 375), uma vez que i) não se demonstrou qualquer coação do genitor do ofendido, ii) se trata ela de testemunha no feito, não possuindo necessidade de conhecimento prévio e integral dos autos para prestar seu depoimento em juízo.

Quanto à afirmação de que “GISLAINE ficou a margem dos andamentos processuais, haja vista que JOSE EDUARDO manipulador como é, não lhe repassou absolutamente nada acerca do que acontecia” (fl. 379), registre-se que o quanto afirmado não competia à testemunha José Eduardo.

Destarte, o conjunto probatório não resta fragilizado.

O Relator do voto condutor do acórdão ressaltou que (fls. 41/42 - grifamos):

[...] Ainda que assim não fosse, tais atas notariais foram elaboradas posteriormente à audiência de instrução e julgamento, quando o feito já havia sido sentenciado, e não foram, portanto, submetidas ao contraditório.

[...] A juntada de tais documentos se deu, portanto, em verdadeira afronta à boa fé processual e ao princípio da paridade de armas, o que lhes retira o valor probante que a defesa pretende lhes atribuir.

[...]

Nestes termos, não há que falar em omissão da análise das teses defensivas pelo Tribunal de origem.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO