0076986-30.2026.3.00.0000

• SEBASTIÃO SIQUEIRA SANTOS FILHO
  OAB/SP 128859

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o que se passa a fazer.

A impetração sustenta nulidade absoluta decorrente de intimação para endereço equivocado, que resultou na ausência do paciente na audiência de instrução e julgamento realizada em 16/10/2023, o que teria levado à decretação equivocada da revelia e, por conseguinte, à impossibilidade de exercício da autodefesa (e-STJ fls. 2/5).

No caso, o ato coator assentou que não se figura a nulidade, nos seguintes termos (e-STJ fl. 20):

A alegação de equívoco na decretação da revelia do réu é descabida. Atente-se que este foi assistido por Advogada constituída por todo o processo, que inclusive ofertou memoriais e nada alegou acerca da revelia decretada, não se insurgindo a respeito, sequer em audiência, descabendo, agora, tentar cassar a sentença sem demonstração de prejuízo.

Com efeito, a nulidade processual demanda demonstração efetiva de prejuízo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, bem como exige arguição em momento oportuno, sob pena de preclusão (CPP, art. 563 c/c 571). Nesse sentido, é contrário à boa-fé processual invocar nulidade apenas após desfecho desfavorável ao acusado.

Assim, à míngua de comprovação concreta de prejuízo e diante da inércia defensiva em suscitar a nulidade, não se vislumbra ilegalidade apta a ser corrigida pela via estreita do habeas corpus, razão pela qual se revela inviável anular os atos instrutórios e a condenação com base em nulidade arguida tardiamente, apenas após resultado desfavorável.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIOS TENTADOS. NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR. AMPLA DEFESA GARANTIDA. REVELIA. NULIDADE DECRETADA PELA ORIGEM NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

I - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP - pas de nullitte sans grief.

II - Na espécie, verifica-se que todas as audiências realizadas para a instrução criminal foram acompanhadas pela Defensoria Pública, então nomeada para a defesa do recorrente, a qual concordou com a colheita da prova e não arguiu a nulidade na próxima oportunidade em que se manifestou nos autos, tampouco comprovando o prejuízo nesta seara. (…)

(RHC n. 67.150/MA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO RÉU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONFIGURADA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO APÓS A DATA DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

2. Na esteira do consignado no acórdão recorrido, mera irregularidade processual não gera nulidade a contaminar o procedimento penal. É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate.

(...)

(HC n. 520.659/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.)

Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA