0077359-61.2026.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 1390/SP (2026/0077359-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:REGINA DE QUEIROZ IRENO MONTEIROADVOGADO:DRAUSIO GUEDES BARBOSA - SP184641AGRAVADO:BANCO INTER S.AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

TutCautAnt 1390/SP (2026/0077359-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:REGINA DE QUEIROZ IRENO MONTEIROADVOGADO:DRAUSIO GUEDES BARBOSA - SP184641REQUERIDO:BANCO INTER S.AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto por REGINA DE QUEIROZ IRENO MONTEIRO.

Em síntese, a requerente menciona que é pensionista vinculada à Academia da Força Aérea (AFA) e vítima de fraude bancária praticada pelo BANCO INTER S.A, porquanto os empréstimos consignados foram contratados em seu nome sem autorização. Refere que, embora o banco tenha procedido à restituição de valores em momento anterior, as cobranças foram reativadas de forma arbitrária, de modo que os descontos acumulados já ultrapassam R$4.5000,00 (quatro mil e quinhentos reais), corroendo sua verba alimentar. Alega que há periculum in mora e probabilidade do direito, sendo evidente a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos da Súmula 479 do STJ, uma vez que teriam sido utilizadas informações privilegiadas oriundas de dentro da unidade militar, o que configuraria defeito na prestação do serviço e falha na segurança dos dados bancários.

Requer a concessão do efeito suspensivo a fim de estancar o dano alimentar causado pelos descontos indevidos em folha de pagamento. (e-STJ fls. 2-5)

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Nesse sentido: AgRg na MC 25.391/MS, Quarta Turma, DJe de 25/2/2016; AREsp 2.922.713/RS, Terceira Turma, DJe de 26/6/2025 e AgInt na TutCautAnt 288/GO, Quarta Turma, DJe de 22/5/2024.

Desse modo, apenas em hipóteses excepcionais é possível a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do recurso especial).

Com base em juízo perfunctório, todavia, os argumentos da requerente não evidenciam os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, pois o recurso especial embarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Por oportuno, transcreve-se trecho da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 108-110):

"[...]

Ofensa aos artigos 6º, 14, §1º e §3º do CDC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

[...]"

O acórdão recorrido decidiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a fraude resultou de culpa exclusiva da requerente (e-STJ fls. 92-98). Assim, em sede de cognição sumária, não se pode ignorar que a alteração da conclusão que o TJ/SP alcançou exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Para além disso, verifica-se que a requerente interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls. 112-114) e nele não se verifica, em princípio, a existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 108-110).

Nesse contexto, afastada a possibilidade de concessão do efeito suspensivo sob a ótica do fumus boni iuris (probabilidade do direito), despiciendo o exame da questão controvertida sob a perspectiva do periculum in mora (perigo de dano).

Ausentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, é de ser indeferido o pedido.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI