0077451-39.2026.3.00.0000

TutAntAnt 836/RJ (2026/0077451-4)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEREQUERENTE:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRASOUTRO NOME:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – AXIA ENERGIAADVOGADOS:LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738PAULA PRADO RODRIGUES - RJ134348RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453REQUERIDO:MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITASREQUERIDO:ANDRE FARIAS DA ROCHAREQUERIDO:MICHEL DUTRA BELTRAOADVOGADOS:ALEXANDRE ANTÔNIO LEO - RJ129956FABIO GODOY FEITOSA - RJ147558REQUERIDO:FABIO FERNANDO MORAES FERNANDEZREQUERIDO:ROMULO GOBBI DO AMARALREQUERIDO:NOVACKI SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADOS:THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO - DF018121FABIO FERNANDO MORAES FERNANDEZ - DF042637REQUERIDO:SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDAADVOGADOS:EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600MARIA MARIANA CONCEICAO DA SILVA - DF084060

DECISÃO

Cuida-se de tutela antecipada antecedente requerida por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras -, na qual postula a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto na origem e ainda pendente de admissibilidade.

Relata, em síntese, tratar-se de ação, atualmente em fase de cumprimento de sentença, promovida por SAC Sociedade Auxiliar de Crédito e Comércio Ltda. em seu desfavor, postulando o pagamento de valores referentes a obrigações ao portador, emitidos há mais de 50 (cinquenta) anos, no contexto da instituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, regulado pela Lei n. 4.165/1962.

Afirma que, recentemente, foi requerido o bloqueio e o pagamento imediato de honorários advocatícios, tanto sucumbenciais como contratuais, em valores elevados, contudo, sustenta a impossibilidade de os advogados levantarem honorários antes que os próprios exequentes, inexistindo qualquer tipo de preferência de credores entre a parte e seus advogados, sobretudo porque os honorários são acessórios ao crédito exequendo.

Defende, portanto, que "os créditos dos honorários dos advogados, conquanto sejam alimentares e portanto com preferência frente a credores externos aos autos, e possam ainda ser reservados para futura quitação nos autos, o que nunca foi negado pela Axia, para fins de efetivo pagamento não podem anteceder e preferir, jamais, aos créditos das partes" (e-STJ, fl. 3).

Sustenta em seu recurso especial a violação aos arts. 22, § 4º, e 24 da Lei n. 8.906/1994; e 85, § 14, do CPC/2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Em paralelo, também requereu a concessão de efeito suspensivo, mas seu pleito ainda não foi apreciado, motivo pelo qual há possibilidade de iminente bloqueio de valores, estando configurado o prejuízo irreversível.

Brevemente relatado, decido.

A partir das peças acostadas nos presentes autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até o presente momento, não procedeu ao juízo de admissibilidade do recurso especial da parte requerente.

Nesse quadro, é de se reconhecer a não instauração da própria competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente medida acautelatória, manifestamente prematura.

À falta de tratamento legal específico, manifestava-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que sua competência para conhecer e julgar medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo, ou mesmo ativo, ao recurso de natureza extraordinária, restava estabelecida, em regra, após a submissão da insurgência recursal ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, em atenção aos enunciados n. 634 e 635 da súmula do STF - aplicáveis, in casu, por analogia.

Entendimento, é certo, que comportava certa flexibilização em casos excepcionalíssimos, segundo a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Entretanto, a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial foi expressamente disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil.

O § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil dispõe que a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial dá-se a partir da publicação da decisão que o admitiu.

No período compreendido entre a interposição do recurso especial e a publicação da decisão de admissão do recurso, a pretensão acautelatória deve ser manejada perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido.

É o que, claramente, se constata de seus termos:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

É dizer, enquanto não realizado o exame de admissibilidade do recurso especial toda e qualquer medida judicial destinada a obstar os efeitos do acórdão que julgou o recurso de apelação deve ser promovida perante a instância precedente, porquanto não instaurada, até o presente momento, a competência desta Corte de Justiça.

Registra-se, por fim, ser posicionamento assente no âmbito da jurisprudência desta Corte de Justiça que, encontrando-se o recurso especial - já interposto -, pendente de admissibilidade na origem, é possível - uma vez indeferido o pedido de tutela recursal pela Presidência da Corte local -, excepcionalmente, a contemporização de tal regramento para conhecer do correlato pedido, sempre que os requisitos da medida acautelatória encontrarem-se cabalmente evidenciados, com o precípuo escopo de obstar a concretização de alegado dano irreparável.

Apresenta-se descabido, portanto, o manejo, direto, de medida de urgência perante esta Corte de Justiça, sem a instauração de sua competência e sem qualquer deliberação do Tribunal de origem, ao menos, a respeito do pedido cautelar.

Ante o exposto, não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE