0077549-24.2026.3.00.0000

EDcl nos HC 1078155/BA (2026/0077549-6)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE:EDUARDO ALMEIDA CAMPOSADVOGADO:EDUARDO ALMEIDA CAMPOS - BA027408EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:G S DE O

DECISÃO

G. S. DE O. opõe embargos de declaração à decisão de fls. 65-68, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a Súmula n. 691 do STF e afastando a alegação de flagrante ilegalidade, por entender que o decreto de prisão civil observou os parâmetros do art. 5, LXVII, da Constituição Federal, do art. 528 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 309 do STJ, além de demandar contraditório e instrução probatória na origem.

Em suas razões, a embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em contradição, porque, embora tenha afirmado que o decreto prisional observa a Súmula n. 309 do STJ (três parcelas anteriores ao ajuizamento, mais as vincendas), transcreveu que o débito abrange o período de janeiro/2020 a julho/2024 (54 meses), o que evidenciaria prisão por débitos pretéritos (fls. 74-76).

Afirma que há omissão quanto ao esgotamento da instância estadual, pois foi interposto agravo interno no TJBA, pendente de julgamento, e existe risco iminente à liberdade em razão de mandado de prisão ativo no BNMP até 02/02/2028 (fls. 77-81).

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para superar o óbice da Súmula n. 691 do STF, conhecer do habeas corpus, conceder liminar para suspensão do mandado de prisão e expedição de salvo-conduto, ou, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício; pede, ainda, tutela de urgência incidental para suspender o mandado até o julgamento dos embargos (fls. 78-81).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

No presente caso, a parte aponta contradição ao argumento de que a decisão embargada, embora tenha afirmado a observância da Súmula n. 309 do STJ, reconheceu que o débito considerado para a prisão civil abrange 54 meses (janeiro/2020 a julho/2024), o que, na sua ótica, inviabilizaria a medida.

Na decisão de fls. 65-68, consta que o indeferimento liminar do habeas corpus se deu pela aplicação da Súmula n. 691 do STF e pela ausência de flagrante ilegalidade, registrando que o decreto prisional observou que o feito foi distribuído em março de 2020 e abrange parcelas a partir de janeiro de 2020, ou seja, dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, não há contradição a ser sanada.

No que se refere à alegada omissão quanto ao esgotamento da instância estadual, não há como acolher os embargos. Conforme consta na decisão impugnada, o writ não foi conhecido porque não se identificou situação excepcional a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF e porque ainda não se verificou o exaurimento da jurisdição da Corte de origem (fl. 66).

Assim, também não há omissão que enseje o acolhimento dos embargos.

A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020).

Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA