0077595-13.2026.3.00.0000

HC 1078112/SC (2026/0077595-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ARIMA DA CUNHA PIRESADVOGADO:ARIMA DA CUNHA PIRES - RS053192IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:J A DA CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

J. A. DA C. ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ nos autos da Ação de Justificação n. 5001437-35.2025.8.24.0013.

A defesa explica que a vítima se retratou formalmente das acusações feitas ao paciente, o que deu origem à ação de justificação acima mencionada.

Busca, neste writ, a transferência do insurgente ao regime de prisão domiciliar, tendo em vista que o réu é pessoa idosa, portador de várias doenças, e único cuidador de sua esposa, que também está em estado debilitado. Argumenta também que a "permanência do Paciente no cárcere, enquanto a prova que fundamentou sua condenação está prestes a ser oficialmente desconstituída, e em condições que atentam contra a sua dignidade e saúde, configura a flagrante ilegalidade que autoriza a presente impetração" (fl. 3).

Verifico, contudo, não haver nenhum pronunciamento judicial acerca do tema aqui desenvolvido – prisão domiciliar humanitária.

Assim, uma vez que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem, evidencia-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ.

Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Em tempo, diante da prática de crime sexual contra vulnerável, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do postulante, uma vez que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade do réu, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com amparo no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ