0077679-24.2020.3.00.0000

AgInt no TP 2657/RJ (2020/0077679-5)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:CRISTIANO BOUSQUET BARRETOADVOGADOS:EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF018739LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF031376ARTHUR MELO DE FREITAS - DF057682

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que deferiu o pedido de tutela provisória formulado por CRISTIANO BOUSQUET BARRETO para suspender "o acórdão regional e, por consequência, sustar a tramitação da lide na origem (TRF2 - 1a. Vara Federal de Teresópolis/RJ, ACP 0155606-48-2016.4.02.5115)".

Nas suas razões recursais, o agravante sustenta ter sido o postulante demandado pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes no direcionamento de licitações para a contratação de serviços de engenharia no Município de Teresópolis/RJ, em 2008. Foi reincluído no polo passivo da ação civil pública por improbidade pelo TRF da 2ª Região em decisão com fundamentação consistente enfatizando privilégios e o acolhimento dos interesses do réu em todas as contratações com a Prefeitura de Teresópolis/RJ, bem como quanto à sua participação na definição da divisão de serviço e da propina.

Disse que a decisão do Juízo de 1º grau não foi acostada aos autos e sua fundamentação se mostra frágil para por fim à ação quanto ao requerente, devendo a conclusão contida no acórdão ser privilegiada.

Finaliza dizendo que o § 8° do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa deve ser interpretado levando-se em consideração o princípio do in dubio pro societate, consoante a jurisprudência desta Corte Superior.

Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 155/163).

É o relatório.

A presente Tutela Provisória foi formulada com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso especial que não foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior, tendo em vista o vício na representação processual do recorrente.

Interposto agravo interno contra aquela decisão, esta Primeira Turma, por maioria, negou-lhe provimento em sessão de 11/3/2025, vencido o Ministro Benedito Gonçalves.

Evidente, assim, não se terem reunido os requisitos para a concessão da presente tutela provisória, razão por que revogo a tutela provisória deferida pelo relator originário às fls. 131/139.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES