0078117-74.2025.3.00.0000

RHC 212585/BA (2025/0078117-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:F P DA SADVOGADO:LUCAS DE JESUS OLIVEIRA BARRETO - BA049932RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por F.P. DA S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8077546-43.2024.8.05.0000).

Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal.

Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 54/55):

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP, E C/C A LEI 11.340/2006). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. NÃO VERIFICADA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RELAÇÃO DE PROXIMIDADE ENTRE O PACIENTE E A VÍTIMA (AVÔ E NETA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Extrai-se dos autos que o Paciente se encontra custodiado preventivamente desde 16/08/2024, pela suposta prática do delito insculpido no art. 217-A, Caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP, e com incidência da Lei 11.340/2006. Narra a peça acusatória, em síntese, que, em 30/07/2024, por volta das 19 hs, o Denunciado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a sua neta, a menor E. L. da S, de 02 anos e 9 meses de idade, ao tocar em suas partes íntimas, ocasionando fissura no ânus da criança, conforme constatado no Laudo do Exame de Constatação de Conjunção Carnal/Atos Libidinosos de fl. 32 do inquérito.

2. Da ausência de fundamentação idônea no decreto prisional preventivo. A despeito da ausência de prova pré-constituída que permita o necessário conhecimento das alegações da defesa quanto à suposta falta de fundamentação do decreto prisional preventivo, verifica-se, a partir dos documentos carreados ao presente writ, que a autoridade coatora bem fundamentou a necessidade de manutenção da custódia do Paciente, reiterando, inclusive, os fundamentos expostos no decisum guerreado.

3. A manutenção da custódia do Paciente está baseada em elementos concretos constantes dos autos, os quais demonstram a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP, notadamente em razão da gravidade do delito, de relevante repúdio penal, que, por sua natureza perniciosa, reclama maior rigor jurídico. A autoridade coatora apontou categoricamente o fumus comissi delicti, ante os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime, bem como o periculum libertatis, assim considerado pela necessidade de garantia da ordem pública, notadamente para evitar a reiteração delitiva (em razão da relação de proximidade entre os envolvidos). Os fatos declinados comprovam, por si mesmos, a periculosidade real da conduta supostamente empreendida pelo Paciente, ao tempo em que revelam a necessidade de manutenção do decreto de prisão cautelar, a bem da ordem pública.

4. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, como ocorre no caso dos autos.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Neste recurso, a defesa alega que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia.

Ressalta que "a decisão de primeiro grau não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Sr. F.. Isso porque, além de não comprovar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, também não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito" (e-STJ fl. 11).

Destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas.

É o relatório.

Decido.

Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a manutenção da prisão preventiva (e-STJ fls. 60/61, grifei):

Observa-se que a prisão preventiva do Requerente foi decretada em 12/08/2024, nos autos de n. 8007566-98.2024.8.05.0229, tendo este Juízo assim consignado na decisão então proferida: [...]

Na espécie, a materialidade delitiva encontra-se representada pelas declarações prestadas, bem como pela documentação acostada, em especial o laudo de exame de constatação carnal, no qual o perito ter encontrado na criança sinais sugestivos da prática de ato libidinoso recente. Da mesma forma, os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados através das declarações. [...]

Verifica-se, portanto, presente o perigo gerado pelo estado de liberdade do Representado, considerando a gravidade em concreto da conduta, uma vez que teria ele atentado contra a dignidade sexual de sua neta, de apenas 2 (dois) anos de idade, valendo-se da sua condição de autoridade. Destaco que, de acordo com as declarações, há suspeita de que o fato teria ocorrido por mais de uma vez, de modo que a custódia cautelar se revela necessária para acautelar a ordem pública, uma vez que há fundado receio de reiteração da conduta, bem como para proteger a integridade física e psicológica da criança. [...]

Ocorre que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais do artigo 312 do CPP, porquanto há indícios suficientes de autoria consubstanciados pelas declarações fornecidas pelos pais da vítima, pela própria vítima e pelas circunstâncias, tendo em vista que os fatos foram constatados a partir do momento em que o Acusado, após sair com a criança, a deixou em sua casa. Além disto, destaca-se a gravidade concreta do crime imputado – estupro de vulnerável –, além do contexto de suposta violência praticada no âmbito familiar, o que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública.

Para tanto, destaco: [...]

Ressalto que a liberdade do Acusado pode impactar negativamente na busca da verdade real, considerando a vulnerabilidade da vítima, reforçada pelo vínculo direto com o Acusado, bem como a existência de testemunhas que pertencem ao núcleo familiar.

Em que pese a pendência do laudo e da perícia solicitados, tal fato, por si só, não resulta na desnecessidade da prisão preventiva, uma vez que esta foi decretada com base em elementos indiciários que apontam a autoria e a materialidade delitiva, além de estarem presentes as circunstâncias que justificaram sua decretação, como já mencionado.

Por fim, as condições pessoais favoráveis subjetivas do Requerente, embora relevantes, não possuem caráter absoluto e não possuem o condão de afastar necessidade da custódia cautelar se presentes os requisitos legais para sua manutenção, como ocorre no caso em apreço.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, por entender que permanecem presentes os fundamentos que justificaram sua decretação, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

VÊ-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente, em tese, na prática de estupro de vulnerável, aproveitando-se da condição de avô da criança.

Consta dos autos que o recorrente, avô da vítima, com 2 anos de idade, teria praticado atos libidinosos contra ela, por mais de uma vez, enquanto ela encontrava-se sob seus cuidados.

Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da segregação cautelar para acautelar a ordem pública, bem como a integridade física e psíquica da ofendida, uma criança com 2 anos de idade.

Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ALEGADO TRANSTORNO MENTAL DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor.

2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado.

3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017).

4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020).

5. As alegações sobre o transtorno mental do Agravante, ventiladas no presente recurso, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA A PRÓPRIA FILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA APÓS INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORAGIDO HÁ MAIS DE UM ANO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. No caso em tela, entendo estar justificada a prisão preventiva, pois o decreto prisional descreve o modus operandi do agente, que, na condição de pai da infante, no momento do banho, praticava atos libidinosos na criança de 6 anos, a qual reclamou de dor na região vaginal para os avôs e reproduziu os gestos feitos pelo genitor, tendo sido confirmado que ela "apresentava leve lesão na região vaginal, tratando-se de eritema", motivação considerada idônea por esta Corte Superior para justificar a segregação cautelar, uma vez demonstrada a gravidade concreta da conduta delitiva, o risco à ordem pública e à integridade física e emocional da criança e da família, de modo a garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, já que, após o interrogatório policial, o recorrente não foi mais encontrado, estando pendente de cumprimento o mandado de prisional até o momento.

3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.

4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 179.624/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).

Ilustrativamente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE E DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal.

[...]

4. Ordem denegada. (HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

[...]

2. A alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016.)

Ademais, o excerto da decisão colacionada demonstra que há indícios suficientes de autoria e, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental.

No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.

Ao ensejo:

[...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.

3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.)

De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva, haja vista a sua proximidade com a ofendida, ante a sua condição de avô.

A propósito:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONEDANAÇÃO DE 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDME PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

10. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

11. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 956.736/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À EX-COMPANHEIRA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 917.821/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO