Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 11717/EX (2025/0078307-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C P POUTRO NOME:E C PREQUERENTE:J DO N PADVOGADOS:JARDSON BRUNO BARROS DE SOUZA - PE060087LEONARDO ALMEIDA LACERDA DE MELO - PE058828REQUERIDO:E C P POUTRO NOME:E C PREQUERIDO:J DO N PADVOGADOS:JARDSON BRUNO BARROS DE SOUZA - PE060087LEONARDO ALMEIDA LACERDA DE MELO - PE058828Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11717/EX (2025/0078307-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C P POUTRO NOME:E C PREQUERENTE:J DO N PADVOGADOS:JARDSON BRUNO BARROS DE SOUZA - PE060087LEONARDO ALMEIDA LACERDA DE MELO - PE058828REQUERIDO:E C P POUTRO NOME:E C PREQUERIDO:J DO N PADVOGADOS:JARDSON BRUNO BARROS DE SOUZA - PE060087LEONARDO ALMEIDA LACERDA DE MELO - PE058828
DECISÃO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pela Conservatória do Registro Civil de Vila Nova de Gaia, Portugal, que decretou o divórcio de E. C. P. P. e J. do N. P. e ratificou os acordos celebrados entre as partes.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 80-85).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a sentença de divórcio e os acordos relativos ao exercício das responsabilidades parentais e ao destino da casa de morada da família por ela ratificados (fls. 9-13), acompanhados de apostila (fl. 7) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 8).
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DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, visto que "não consta no comprovante de pagamento das custas judiciais (fl. 29) o número correspondente ao código de barras da GRU cobrança" (fl. 46 ), impossibilitando, assim, a verificação do pagamento.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Cumpre ressaltar que a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Por fim, registre-se que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos aos acordos nela mencionados.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11717/EX (2025/0078307-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C P POUTRO NOME:E C PREQUERENTE:J DO N PADVOGADOS:JARDSON BRUNO BARROS DE SOUZA - PE060087LEONARDO ALMEIDA LACERDA DE MELO - PE058828REQUERIDO:E C P POUTRO NOME:E C PREQUERIDO:J DO N PADVOGADOS:JARDSON BRUNO BARROS DE SOUZA - PE060087LEONARDO ALMEIDA LACERDA DE MELO - PE058828
DESPACHO
Intimem-se os requerentes para que providenciem, em 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila nas procurações de fls. 5-6, uma vez que subscritas no exterior (Resolução CNJ n. 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961).
Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura de procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.
Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11717/EX (2025/0078307-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C P POUTRO NOME:E C PREQUERENTE:J DO N PADVOGADOS:JARDSON BRUNO BARROS DE SOUZA - PE060087LEONARDO ALMEIDA LACERDA DE MELO - PE058828REQUERIDO:E C P POUTRO NOME:E C PREQUERIDO:J DO N PADVOGADOS:JARDSON BRUNO BARROS DE SOUZA - PE060087LEONARDO ALMEIDA LACERDA DE MELO - PE058828Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.