0079607-97.2026.3.00.0000

HD 686/DF (2026/0079607-1)RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSIMPETRANTE:CLEDIVALDO MACIEL MENDESADVOGADO:FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA020810IMPETRADO:MINISTRO DA PESCA E AQUICULTURAINTERESSADO:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas data, sem pedido de liminar, impetrado por CLEDIVALDO MACIEL MENDES contra o MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA.

Narra o Requerente a que a Portaria MPA 548/2025 suspendeu em massa licenças de pesca, imputando genericamente “indício de fraude” sem individualizar condutas ou apresentar lastro probatório, o que teria interrompido seu exercício profissional e violado o direito à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal).

Relata que, após requerimento administrativo para acesso aos dados, critérios e relatório que motivaram a suspensão de sua licença, a autoridade quedou-se inerte, configurando recusa por omissão após o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997 e caracterizando pretensão resistida, conforme a Súmula n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Argumenta violação à Lei n. 13.709/2018 (LGPD), especialmente ao princípio da transparência (art. 6º, inciso VI) e ao direito à revisão de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado de dados pessoais (art. 20), porque a suspensão em massa resultaria de cruzamento automatizado de bases de dados sem disponibilização de informações claras, precisas e acessíveis sobre os critérios utilizados, impedindo o exercício do controle e da revisão pelo titular. Sustenta que a recusa de informações transforma a operação decisória em “caixa-preta”, inviabilizando auditoria e contestação efetiva e aniquilando, na prática, as garantias da LGPD.

Defende que possui direito líquido e certo à informação qualificada para controle dos atos do Poder Público, pois a motivação do ato que suspende registro profissional deve ser explícita, clara e congruente. Alega supressão do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que a Portaria teria aplicado sanção sem prévio processo administrativo, notificação ou oportunidade de defesa, oferecendo apenas um “recurso” após a penalidade, o que configuraria inversão do ônus da prova e afronta à presunção de inocência no direito administrativo sancionador. Em razão desses vícios de forma e motivo, afirma a nulidade do ato.

Requer a notificação do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura para prestar as informações em 10 (dez) dias; a intimação da União para integrar a lide; e a concessão da ordem para apresentação de Relatório de Informações Pessoais Qualificado, com: matriz de dados completa utilizada no cruzamento que levou à suspensão; lógica, critérios e algoritmos aplicados; Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais da operação; e fundamento legal específico do compartilhamento e cruzamento das bases utilizadas.

Proferi despacho determinando a emenda à petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Impetrante apresentasse os documentos previstos no art. 8º da Lei n. 9.507/1997 (fls. 17-18).

Conforme certidão lavrada à fl. 26, o prazo decorreu in albis.

É o relatório.

Decido.

O art. 8º da Lei n. 9507/1997 estabelece que:

Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

No caso, a exordial não veio instruída com os documentos elencados no mencionado artigo.

Determinada a emenda à petição inicial, a parte impetrante nada providenciou, o que impõe a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC, in verbis:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 a 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial.

Sem custas (art. 21 da Lei n. 9.507/1997).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS

HD 686/DF (2026/0079607-1)RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSIMPETRANTE:CLEDIVALDO MACIEL MENDESADVOGADO:FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA020810IMPETRADO:MINISTRO DA PESCA E AQUICULTURAINTERESSADO:UNIÃO

DESPACHO

Trata-se de habeas data, sem pedido de liminar, impetrado por CLEDIVALDO MACIEL MENDES contra o MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA.

Narra a parte requerente que a Portaria MPA 548/2025 suspendeu em massa licenças de pesca, imputando genericamente “indício de fraude” sem individualizar condutas ou apresentar lastro probatório, o que teria interrompido seu exercício profissional e violado o direito à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal).

Relata que, após requerimento administrativo para acesso aos dados, critérios e relatório que motivaram a suspensão de sua licença, a autoridade quedou-se inerte, configurando recusa por omissão após o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997 e caracterizando pretensão resistida, conforme a Súmula n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Argumenta violação à Lei n. 13.709/2018 (LGPD), especialmente ao princípio da transparência (art. 6º, inciso VI) e ao direito à revisão de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado de dados pessoais (art. 20), porque a suspensão em massa resultaria de cruzamento automatizado de bases de dados sem disponibilização de informações claras, precisas e acessíveis sobre os critérios utilizados, impedindo o exercício do controle e da revisão pelo titular. Sustenta que a recusa de informações transforma a operação decisória em “caixa-preta”, inviabilizando auditoria e contestação efetiva e aniquilando, na prática, as garantias da LGPD.

Defende que possui direito líquido e certo à informação qualificada para controle dos atos do Poder Público, pois a motivação do ato que suspende registro profissional deve ser explícita, clara e congruente. Alega supressão do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que a Portaria teria aplicado sanção sem prévio processo administrativo, notificação ou oportunidade de defesa, oferecendo apenas um “recurso” após a penalidade, o que configuraria inversão do ônus da prova e afronta à presunção de inocência no direito administrativo sancionador. Em razão desses vícios de forma e motivo, afirma a nulidade do ato.

Requer a notificação do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura para prestar as informações em 10 (dez) dias; a intimação da União para integrar a lide; e a concessão da ordem para apresentação de Relatório de Informações Pessoais Qualificado, com: matriz de dados completa utilizada no cruzamento que levou à suspensão; lógica, critérios e algoritmos aplicados; Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais da operação; e fundamento legal específico do compartilhamento e cruzamento das bases utilizadas.

É o relatório. Decido.

A petição inicial não veio instruída com nenhum dos documentos previstos no art. 8º da Lei n. 9.507/1997.

Ante o exposto, DETERMINO que o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, do CPC), promova a emenda à petição inicial, apresentando os documentos faltantes, sob pena de indeferimento da exordial, conforme previsto no parágrafo único do mencionado artigo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS