0080238-75.2025.3.00.0000

HDE 11724/EX (2025/0080238-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S K OOUTRO NOME:M S S KADVOGADO:RENATA VIANA RIBEIRO - PA037533REQUERIDO:G OADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente‎ ‎para‎ ‎que junte aos autos, em 60 dias, o inteiro teor da sentença estrangeira, acompanhado de apostila ou chancela consular brasileira (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

No mesmo prazo, ‎providencie‎ ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na declaração de anuência de fl. 8.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN