0080350-10.2026.3.00.0000

HDE 13815/EX (2026/0080350-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V B VOUTRO NOME:V B DE CREQUERENTE:N M P VADVOGADO:DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO - SP227447REQUERIDO:V B VOUTRO NOME:V B DE CREQUERIDO:N M P VADVOGADO:DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO - SP227447

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, providenciem ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda de fls. 22-49 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Apresentem, ainda, a tradução por tradutor juramentado no Brasil dos documentos de fls. 22-49 (sentença estrangeira e os acordos por ela ratificados).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13815/EX (2026/0080350-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V B VOUTRO NOME:V B DE CREQUERENTE:N M P VADVOGADO:DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO - SP227447REQUERIDO:V B VOUTRO NOME:V B DE CREQUERIDO:N M P VADVOGADO:DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO - SP227447

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que comprove, em 15 dias, o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN