0080958-08.2026.3.00.0000

TutAntAnt 840/RJ (2026/0080958-3)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:SAMARA DABILA DE SOUZA SOARESADVOGADO:CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS - RJ117557REQUERIDO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial que será interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Apelação n. 0185196-35.2023.8.19.0001.

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso.

Verifico, no caso, ainda sequer foi interposto o aludido recurso especial, consoante consulta formulada ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (processo n. 0185196-35.2023.8.19.0001/RJ), razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciação do pedido.

Posto isso, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Publique-se e intime-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA