0080992-80.2026.3.00.0000

PSusOr no HC 1078463/SP (2026/0080992-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRAADVOGADOS:MAURIDES DE MELO RIBEIRO - SP077102HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS - SP341021BEATRIZ MENEGUELLO PIERROTTI - SP482553THATIENNE GRAZIELLE DE ALMEIDA PINHEIRO - SP496203GABRIEL NÓBREGA LUZ - SP528442REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Por meio da petição de fl. 179, a defesa de R M de O requer destaque para que o writ não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, tendo em vista o seu interesse na promoção de sustentação oral, dadas as peculiaridades do caso (fl. 179).

Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente.

A alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as.

O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator.

Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento.

HC 1078463/SP (2026/0080992-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGASADVOGADOS:MAURIDES DE MELO RIBEIRO - SP077102HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS - SP341021BEATRIZ MENEGUELLO PIERROTTI - SP482553THATIENNE GRAZIELLE DE ALMEIDA PINHEIRO - SP496203GABRIEL NÓBREGA LUZ - SP528442IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de R M DE O, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, por sete vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal), à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 1500922-25.2021.8.26.0650, da 3ª Vara Judicial da comarca de Valinhos/SP - fls. 35/59).

O impetrante aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, em 12/2/2026, negou provimento à apelação do réu e decretou a prisão preventiva com expedição imediata de mandado de prisão (fls. 102/118).

Sustenta, em síntese, a fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria, em razão da condenação ter se baseado apenas na palavra da vítima reproduzida por sua mãe e irmã, bem como a vedação à decretação de prisão preventiva de ofício, em respeito ao sistema acusatório, destacando que o Ministério Público não requereu a prisão em nenhuma instância.

Alega ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva e falta de contemporaneidade para justificar a custódia cautelar após sete anos de tramitação do processo com o paciente em liberdade.

Defende a impossibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, conforme o art. 283 do Código de Processo Penal e a orientação firmada nas ADCs 43/DF, 44/DF e 54/DF, em prestígio à presunção de inocência.