0081646-04.2025.3.00.0000

HDE 11725/EX (2025/0081646-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DE M FADVOGADO:MARIA DO DESTERRO TEIXEIRA CABRAL - CE028736REQUERIDO:P C L B

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Primeira Instância Francófono de Bruxelas, Bélgica, que dissolveu o casamento de R. A. de M. F. e P. C. L. B. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

A requerida anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 49-52), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à homologação (fls. 60-65).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 20-22 e 35-39), acompanhados de apostilas (fls. 23 e 40), de tradução oficial (fls. 16-19 e 30-34) e de comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fls. 25-28).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11725/EX (2025/0081646-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DE M FADVOGADO:MARIA DO DESTERRO TEIXEIRA CABRAL - CE028736REQUERIDO:P C L B

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11725/EX (2025/0081646-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DE M FADVOGADO:MARIA DO DESTERRO TEIXEIRA CABRAL - CE028736REQUERIDO:P C L B

DESPACHO

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN